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norma nº 4142-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142-A / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4142-A
Página 1 de 2
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando "Programa de 
Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19".
Proc. nº 25395/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal -
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$3.802.076,42 (três milhões, 
oitocentos e dois mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), objetivando "Programa de 
Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19", assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.50.
39.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
979.785,03
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90.
30.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
1.500.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90.
39.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
500.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.
51.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
50.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.
52.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
578.843,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50.
39.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
5.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.
30.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
100.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.
39.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
78.448,39
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.
51.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
5.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.
52.00
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 
Covid-19
5.000,00
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo 1.° desta Lei será coberto por recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II da Lei 4320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4142-A
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Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de junho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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