| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142-A / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4142-A Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19". Proc. nº 25395/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$3.802.076,42 (três milhões, oitocentos e dois mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19", assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.50. 39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 979.785,03 02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90. 30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 1.500.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90. 39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 500.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90. 51.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 50.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90. 52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 578.843,00 02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50. 39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90. 30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 100.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90. 39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 78.448,39 02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90. 51.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90. 52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo 1.° desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II da Lei 4320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4142-A Página 2 de 2 Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal