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norma nº 4143-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143-A / 2021
Date 2021-06-16
EmentaCria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências.
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matéria 2903 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4143-A
Projeto de Lei nº 15/21 Cria a Carteira para portador(a) de
de autoria do “Fibromialgia no Município de São Vicente
Vereador Jabá e dá outras providências.
Proc. nº 24786/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são. conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei!
Art. 1º - Fica criada a Carteira para portador(a) de
Fibromialgia no Município de São Vicente.
Art. 2º - A Carteira deverá ser devidamente numerada,
de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia, cabendo a
Poder Público a regulamentação de seu uso.
Art. 3º - A confecção da Carteirinha de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia poderá ocorrer através de parceria com a iniciativa
privada, entidades assistenciais, educacionais, doações de modo que não onere
os cofres públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua.
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em T6 de junho de 2021.
)
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amy

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