| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4143-A / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Cria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4143-A Projeto de Lei nº 15/21 Cria a Carteira para portador(a) de de autoria do “Fibromialgia no Município de São Vicente Vereador Jabá e dá outras providências. Proc. nº 24786/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são. conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei! Art. 1º - Fica criada a Carteira para portador(a) de Fibromialgia no Município de São Vicente. Art. 2º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia, cabendo a Poder Público a regulamentação de seu uso. Art. 3º - A confecção da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Fibromialgia poderá ocorrer através de parceria com a iniciativa privada, entidades assistenciais, educacionais, doações de modo que não onere os cofres públicos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em T6 de junho de 2021. ) KAYO AMADO Prefeito Municipal amy