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norma nº 4144-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4144-A / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4144-A
Projeto de Lei nº 28/21 Dispõe sobre a divulgação das listas de
de autoria do Vereador espera dos inscritos nos programas
Prof. Thiago Alexandre habitacionais no Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 26268/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar as
listas de espera dos programas habitacionais no Município de São Vicente.
Art. 2º - As listas de espera deverão ser classificadas por
programa habitacional e deverão conter:
I-o nome do bencficiário a quem se destinam os imóveis;
II — a posição do beneficiário na fila de espera, com a
devida inscrição na data da entrada no cadastro.
Parágrafo único — Quando ocorrem eventuais alterações
na ordem sequencial da lista por determinação judicial, tal observação deverá
constar na publicação.
Art. 2º - Para promover o fiel cumprimento desta Lei, o
Poder Executivo poderá divulgar as listas de espera dos programas habitacionais
tanto na página oficial do Município como em suas redes sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalido!e, em 21 de junho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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