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norma nº 4145-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145-A / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade" no município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4145-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 61/21 de autoria do Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão.
 
Dispõe sobre a "Semana Municipal de Prevenção e 
Combate à Obesidade" no município de São Vicente 
e dá outras providências. Proc. nº 26965/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade", 
que será realizada, anualmente, na semana que coincidir com o dia 11 de outubro, no qual se 
celebra o Dia Mundial de Combate à Obesidade.
Parágrafo único - A semana instituída por esta Lei integrará o calendário oficial do 
Município de São Vicente, podendo ser celebrada em outra semana do mês de outubro, por 
conveniência da Administração, caso haja conflitos de datas com ações de outras naturezas de 
igual ou maior relevância.
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade tem por objetivos 
a promoção de palestras, seminários, eventos, ações, campanhas educativas e celebração de 
parcerias para o fim de:
I - conscientizar a população do Município sobre os males provocados pela obesidade 
adulta e infantil;
II - orientar a população sobre as causas e consequências da obesidade, bem como as 
formas de evitá-la e tratá-la;
III - incentivar a adoção de hábitos alimentares mais saudáveis pela comunidade;
IV - incentivar a prática de esportes e o combate ao sedentarismo.
Art. 3º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de junho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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