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norma nº 4492/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4492 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaConcede o selo “Empresa Amiga do Idoso” às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam atividades visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4492
Concede o selo “Empresa Amiga
do Idoso” às empresas
estabelecidas na cidade de São
Vicente que desenvolvam
Projeto de Lei nº 138/23 atividades visando à defesa, ao
atendimento, à valorização, à
de autoria do Vereador Alfredo inclusão no mercado de trabalho
Moura e à concessão de benefícios a
pessoas idosas no município de
São Vicente.
Proc. nº 00004388/2023-53
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o selo “Empresa Amiga do Idoso” às
empresas privadas estabelecidas no município de São Vicente que
desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao
atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à
concessão de benefícios a pessoas idosas.
Parágrafo único. As atividades em benefício do idoso, além
das contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas
seguintes áreas:
| - Assistência Social;
Il — Educação;
HI — Saúde;
IV — Esporte;
V — Cultura;
VI - Meio Ambiente;
VII — Transporte;
VIII — Trabalho;
IX - Outras afins.
Art. 2º O selo “Empresa Amiga do Idoso” será concedido em
reconhecimento notório às ações de responsabilidade social desenvolvidas
pelas empresas com o intuito de conceder benefícios ao idoso.
Art. 3º Para a empresa ser habilitada e obter a concessão do
selo “Empresa Amiga do Idoso”, deverá inscrever-se no Conselho Municipal
do Idoso de São Vicente, apresentando relatório comprobatório das
atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de órgão competente,
determinará:
| - os requisitos para obtenção do selo;
Il - os critérios de avaliação a serem utilizados para a
concessão do selo.
HI - o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. O selo deverá conter o ano de vigência em
que foi concedido.
Art. 5º A obtenção do selo de que trata esta Lei proporcionará
à empresa o direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga do Idoso” e
da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 6º O selo “Empresa Amiga do Idoso”, bem como sua
utilização na forma disposta pelo art. 5º terá validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção
das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas atividades
ou programas que reflitam os objetivos expressos no art. 1º desta Lei.
Art. 7º0 Poder Executivo, por intermédio do órgão
competente, regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
il Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
sei E Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 23/11/2023, às
sesinstura gm 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
[z]
Re A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ai: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Pdira. acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=o0, informando o
Wdta gi) código verificador 0050298 e O código CRC B35270A4.
Referência: Processo nº, o
3551009.401.00004388/2023-53 Etr" DONOS

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