| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158-A / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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Projeto de Lei n° 87/02 de autoria do Vereador Alfredo Moura Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEIN°1158-A Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Proc. n° 25996/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente, que terá por finalidade: I - estabelecer convénios com universidades e entidades mantenedoras de cursos em áreas de interesse da municipalidade,.destacadamente as de educação, administração publica, turismo e hotelaria; II - promover campanhas institucionais no Município; III - investir-no aperfeiçoamento técnico e funcional dos servidores públicos municipais; IV — firmar convénios para, através de subvenções e doações, proporcionar oportunidade de acesso a cursos de ensino profissionalizante e de ensino superior, a níveis de graduação e pós-graduaçao, para os servidores públicos municipais; V - financiar, em prazo invariavelmente equivalente ao dobro da duração dos cursos realizados pelos servidores, os custos referentes a esses cursos, nos moldes atualmente aplicados pelo sistema de crédito educativo da Caixa Económica Federal. Art. 2° - O Fundo de que trata o art. 1° será administrado por um Conselho Diretor composto da seguinte forma: I - um servidor municipal indicado pelo Sr. Prefeito Municipal, que exercerá as funções de assessor de finanças; Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1158-A fl.02 da Educação; II - três servidores municipais indicados pela Secretaria III - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela Presidência da Câmara, ouvidos os Líderes das bancadas representadas. Municipal. 1° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a III do presente artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Poder Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art 3° - Competirá ao Conselho Diretor: I - administrar o desenvolvimento e promover o cumprimento das finalidades do Fundo de que trata esta Lei; II - receber verbas provenientes das subvenções e doações destinadas ao Fundo; III - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento, deliberando quanto à sua aplicação; IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional. Art. 4° - Competirá ao Presidente do Conselho Diretor as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo. Art 5° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 1158-A fl.03 I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; II - dotações orçamentarias previstas em lei, e III - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas. Parágrafo úflico — Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua destinaçao às normas legais aplicáveis. Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, Balancete Demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 3 O-(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8° - As despesas decorrentes da'execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002. PAULO JpESOtíZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal