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norma nº 1158-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158-A / 2002
Date 2002-08-23
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
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Projeto de Lei n° 87/02
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEIN°1158-A
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Aperfeiçoamento Técnico
para os Servidores Públicos Municipais
de São Vicente.
Proc. n° 25996/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal o Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, que terá por finalidade:
I - estabelecer convénios com universidades e entidades
mantenedoras de cursos em áreas de interesse da municipalidade,.destacadamente
as de educação, administração publica, turismo e hotelaria;
II - promover campanhas institucionais no Município;
III - investir-no aperfeiçoamento técnico e funcional dos
servidores públicos municipais;
IV — firmar convénios para, através de subvenções e
doações, proporcionar oportunidade de acesso a cursos de ensino profissionalizante
e de ensino superior, a níveis de graduação e pós-graduaçao, para os servidores
públicos municipais;
V - financiar, em prazo invariavelmente equivalente ao
dobro da duração dos cursos realizados pelos servidores, os custos referentes a
esses cursos, nos moldes atualmente aplicados pelo sistema de crédito educativo da
Caixa Económica Federal.
Art. 2° - O Fundo de que trata o art. 1° será administrado por
um Conselho Diretor composto da seguinte forma:
I - um servidor municipal indicado pelo Sr. Prefeito
Municipal, que exercerá as funções de assessor de finanças;
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1158-A
fl.02
da Educação;
II - três servidores municipais indicados pela Secretaria
III - dois representantes do Poder Legislativo, indicados
pela Presidência da Câmara, ouvidos os Líderes das bancadas representadas.
Municipal.
1° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos
I a III do presente artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o
Município.
Art 3° - Competirá ao Conselho Diretor:
I - administrar o desenvolvimento e promover o
cumprimento das finalidades do Fundo de que trata esta Lei;
II - receber verbas provenientes das subvenções e
doações destinadas ao Fundo;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o
seu recolhimento, deliberando quanto à sua aplicação;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações,
legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação
especial ou condicional.
Art. 4° - Competirá ao Presidente do Conselho Diretor as
medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo.
Art 5° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N° 1158-A
fl.03
I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições
de qualquer natureza;
II - dotações orçamentarias previstas em lei, e
III - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas.
Parágrafo úflico — Todos os recursos destinados ao
Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e alocados
através de dotações consignadas na Lei orçamentaria ou de créditos adicionais,
obedecendo sua destinaçao às normas legais aplicáveis.
Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, Balancete
Demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 3 O-(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8° - As despesas decorrentes da'execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002.
PAULO JpESOtíZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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