br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2233/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 1989
Date 1989-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, necessário à construção de unidade policial e dá outras providências.
native_id1734

Originating matéria

matéria 10061 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Autoriza o Poder Executivo a
doar imovel ao Governo de Es
tado de São Paulo, necessá-
rio à construção de unidade
policial e dá outras provi —
dências.
Processo nº 12.725/88.
. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municá
pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Governo do Estado de São Paulo, a seguinte área: í
“Um terreno de formato retangular, partindo da
“esquina da Rua Adalgisa Iolongo Ventura, com a
Rua José Adriano Marrey Júnior; segue pelo ali
nhamento desta última, numa distância de 41,50m
até encontrar o ponto de origem, deflete a es
querda num ângulo reto (902) seguindo em linha
reta numa distância de 53,50m, confrontando !
com a Escola Municipal de Educação “Infantil
- “Prof. Anuar Frayha", defletindo à direita em
angulo reto (902), seguindo no alinhamento da
Rua Antônio dos Santos Barbosa, numa distancia
de 49,00m até o ponto inicial da curva, defle-
tindo à direita com 7,85m de desenvolvimento e
raio de 5,00m, segue pelo alinhamento da Rua !
Antônio Pedro de Jesus numa distância de 43,50m
até o ponto inicial da curva, defletindo a di
reita com uma curva de 7,85m de desenvolvimen-
to e raio de 5,00m, segue o alinhamento da Rua
Jose Adriano Marrey Júnior numa distância de
49,00m até encontrar o ponto de origem, comple
tando o pgrimetro, encerrando uma área de V
2.878.28m
fls. 2 To.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação autorizada
pela presente Lei, destina-se a construção, pelo donatário, de
Unidade Policial, Posto do Instituto MedicG Legal, sede da 102a.
Circunscrição Regional de Trânsito e Posto de Identificação para
expedição de Carteiras de Identificação.
Art. 3º - A construção referida no artigo ante
rior deverã ser ultimada no prazo de 02 (dois) anos contados da
data da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Mu
e nicípio, nos termos do artigo 63, I, "a! do Decreto-Lei Comple -
(6 mentar Estadual nº 09, de 31.12.69, devendo dita escritura con-
signar essa condição.
Art. 4º —- As despesas de escritura e registro
são de responsabilidade do donatário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 1989.
NANDO DOS REIS
e Eng. ANTO
À PREFEIPO MUNICIPAL

open original →