| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, necessário à construção de unidade policial e dá outras providências. |
| native_id | 1734 |
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Autoriza o Poder Executivo a doar imovel ao Governo de Es tado de São Paulo, necessá- rio à construção de unidade policial e dá outras provi — dências. Processo nº 12.725/88. . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municá pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a seguinte área: í “Um terreno de formato retangular, partindo da “esquina da Rua Adalgisa Iolongo Ventura, com a Rua José Adriano Marrey Júnior; segue pelo ali nhamento desta última, numa distância de 41,50m até encontrar o ponto de origem, deflete a es querda num ângulo reto (902) seguindo em linha reta numa distância de 53,50m, confrontando ! com a Escola Municipal de Educação “Infantil - “Prof. Anuar Frayha", defletindo à direita em angulo reto (902), seguindo no alinhamento da Rua Antônio dos Santos Barbosa, numa distancia de 49,00m até o ponto inicial da curva, defle- tindo à direita com 7,85m de desenvolvimento e raio de 5,00m, segue pelo alinhamento da Rua ! Antônio Pedro de Jesus numa distância de 43,50m até o ponto inicial da curva, defletindo a di reita com uma curva de 7,85m de desenvolvimen- to e raio de 5,00m, segue o alinhamento da Rua Jose Adriano Marrey Júnior numa distância de 49,00m até encontrar o ponto de origem, comple tando o pgrimetro, encerrando uma área de V 2.878.28m fls. 2 To. Art. 2º - O imóvel objeto da doação autorizada pela presente Lei, destina-se a construção, pelo donatário, de Unidade Policial, Posto do Instituto MedicG Legal, sede da 102a. Circunscrição Regional de Trânsito e Posto de Identificação para expedição de Carteiras de Identificação. Art. 3º - A construção referida no artigo ante rior deverã ser ultimada no prazo de 02 (dois) anos contados da data da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Mu e nicípio, nos termos do artigo 63, I, "a! do Decreto-Lei Comple - (6 mentar Estadual nº 09, de 31.12.69, devendo dita escritura con- signar essa condição. Art. 4º —- As despesas de escritura e registro são de responsabilidade do donatário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 1989. NANDO DOS REIS e Eng. ANTO À PREFEIPO MUNICIPAL