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norma nº 4153-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4153-A / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios.
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Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4153-A
Projeto de Lei nº 60/21 , Dispõe sobre a proibição de fila na via
de autoria do pública para acesso a agências bancárias,
Vereador Dr. Eduardo Oliveira lotéricas e correios.
Proc. nº 31675/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Representantes, responsáveis ou proprietários
de estabelecimentos bancários, lotéricas e correios com serviço de
correspondente bancário no Município de São Vicente deverão fiscalizar as
filas extemas que se formem na via pública, durante o horário de
funcionamento.
Art. 2º - A fila que se formar na via pública deve limitar-
se a 20 (vinte) pessoas/consumidores.
Parágrafo único — Atingindo a fila de espera na via
pública o número de 20 (vinte) pessoas/consumidores, a instituição deve
distribuir senhas ou providenciar agendamento de horário para o mesmo dia,
salvo motivo de força maior devidamente justificado e comunicado por escrito
ao Procon.
Art. 3º - A fila que se formar na via pública deverá
contar com prévia triagem para atendimento preferencial aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas com deficiência física e pessoas com
crianças de colo.
Art. 4º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º
deverão exibir, em local visível de suas agências, o texto integral desta Lei.
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se
verificar a infração.
Tenol,, am
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Muter da Nacionalidade
LEI Nº 4153-A
fl, 02
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
H - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI - multa dobrada:
IV - suspensão do alvará de funcionamento por 15
(quinze) dias;
V — suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta)
dias, cumulada com a multa do inciso HI;
Art. 6º - Os procedimentos administrativos de que trata
esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia
à Administração Pública Municipal, por um munícipe consumidor ou entidade
da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de
provas práticas.
Art. 7º - Os estabelecimentos elencados no art. 1º terão o
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
para adequarem o atendimento ao público de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 8º - A fiscalização ao cumprimento da Lei ficará a
cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio do seu órgão competente.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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