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norma nº 4280/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4280 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios.
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LEI Nº 4280, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 147/21
de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei
nº 4153-A, de 19 de julho de 2021, que
dispõe sobre a proibição de fila na via
pública para acesso a agências bancárias,
lotéricas e correios. 
Proc. nº 31675/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 4153-A, de 19 de
julho de 2021: 
“Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências
bancárias e correios”. 
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 4153-A,
de 19 de julho de 2021: 
“Art. 1º Estabelecimentos bancários e correios situados no Município de
São Vicente deverão, obrigatoriamente, fiscalizar as filas externas que se formem
na via pública, em todos os dias de funcionamento”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 30 de maio de 2022.
Publicado em: 1º/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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