| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. |
| native_id | 1740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4280, DE 30 DE MAIO DE 2022. Projeto de Lei nº 147/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. Proc. nº 31675/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 4153-A, de 19 de julho de 2021: “Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias e correios”. Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 4153-A, de 19 de julho de 2021: “Art. 1º Estabelecimentos bancários e correios situados no Município de São Vicente deverão, obrigatoriamente, fiscalizar as filas externas que se formem na via pública, em todos os dias de funcionamento”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2022. Publicado em: 1º/06/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.