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norma nº 4154-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4154-A / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de produtos distribuídos gratuitamente.
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matéria 3036 →

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4154-A
Projeto de Lei nº 71/21 Dispõe sobre a publicidade, no Portal
de autoria do Eletrônico da Prefeitura Municipal de São
Vereador Jabá Vicente, da relação de medicamentos
distribuídos gratuitamente.
Proc. nº 31672/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Será disponibilizada, no Portal eletrônico da
Prefeitura Municipal de São Vicente, a relação de medicamentos distribuídos
gratuitamente.
Art. 2º - A execução da presente Lei, bem como a
consequente geração de despesas, dependerá da expedição de Decreto
regulamentar, respeitada a independência do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM SL. LAIS L
D
br

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