| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4154-A / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de produtos distribuídos gratuitamente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4154-A Projeto de Lei nº 71/21 Dispõe sobre a publicidade, no Portal de autoria do Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vereador Jabá Vicente, da relação de medicamentos distribuídos gratuitamente. Proc. nº 31672/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Será disponibilizada, no Portal eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, a relação de medicamentos distribuídos gratuitamente. Art. 2º - A execução da presente Lei, bem como a consequente geração de despesas, dependerá da expedição de Decreto regulamentar, respeitada a independência do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal PUBLICADO EM SL. LAIS L D br