| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155-A / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI Nº 4155-A Projeto de Lei nº 74/21 Estabelece diretrizes para a implantação de autoria do Vereador do Programa Jovem Atleta no Município Dercinho Negão do Caminhão de São Vicente. Proc. nº 31664/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente, com o objetivo de incentivar práticas esportivas. Art. 2º - São diretrizes do Programa: I — estimular hábitos de vida saudável entre os jovens; IH — incentivar a prática de diversas modalidades de esporte: HI — promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas; IV- promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos municipais. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Jovem Atleta, o Poder Público: I — buscará apoio na iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos; II — promoverá chamamentos para organizações não governamentais, nos termos da legislação pertinente; PUBLICADO 1n2À L! Ee sda Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidacie LEINº 4155-A fl. 02 IH — realizará campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte perante a sociedade. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021. N KAYO AMADO Prefeito Municipal br