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norma nº 4155-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155-A / 2021
Date 2021-07-19
EmentaEstabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4155-A
Projeto de Lei nº 74/21 Estabelece diretrizes para a implantação
de autoria do Vereador do Programa Jovem Atleta no Município
Dercinho Negão do Caminhão de São Vicente.
Proc. nº 31664/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para a implantação
do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente, com o objetivo de
incentivar práticas esportivas.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I — estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
IH — incentivar a prática de diversas modalidades de
esporte:
HI — promover o incentivo da participação igualitária de
alunos e alunas em práticas esportivas;
IV- promover a premiação igualitária entre alunos e
alunas em eventos esportivos municipais.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa
Jovem Atleta, o Poder Público:
I — buscará apoio na iniciativa privada para patrocínios
dos campeonatos;
II — promoverá chamamentos para organizações não
governamentais, nos termos da legislação pertinente;
PUBLICADO 1n2À L! Ee sda
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidacie
LEINº 4155-A
fl. 02
IH — realizará campanha de divulgação dos benefícios
da prática do esporte perante a sociedade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021.
N
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
br

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