| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157-A / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater da Nacionalidade LEINº 4157-A Projeto de Lei nº 81/21 Dispõe sobre a manutenção mínima da de autoria do frota de ônibus do transporte público para Vereador Tiago Peretto atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento à Covid-19. Proc. nº 31662/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É dever da concessionária do transporte público municipal a manutenção da frota de ônibus em número suficiente para respeitar as normas sanitárias. em especial o distanciamento social de um metro e meio entre os passageiros à pandemia da Covid-19. Parágrafo único — Para o atendimento à diretriz do caput deste artigo, é direito dos usuários do transporte público municipal, durante o período de enfrentamento À Covid-19, usufruir desse direito sem que a frota de ônibus seja arbitrariamente reduzida. Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentava no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021. ” fo rei KAVO AMADO ia aro pr Prefeito Municipal