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← São Vicente (SP)

norma nº 4157-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157-A / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19.
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matéria 3046 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
LEINº 4157-A
Projeto de Lei nº 81/21 Dispõe sobre a manutenção mínima da
de autoria do frota de ônibus do transporte público para
Vereador Tiago Peretto atender as orientações sanitárias de
distanciamento social durante o
enfrentamento à Covid-19.
Proc. nº 31662/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É dever da concessionária do transporte público
municipal a manutenção da frota de ônibus em número suficiente para respeitar
as normas sanitárias. em especial o distanciamento social de um metro e meio
entre os passageiros à pandemia da Covid-19.
Parágrafo único — Para o atendimento à diretriz do
caput deste artigo, é direito dos usuários do transporte público municipal,
durante o período de enfrentamento À Covid-19, usufruir desse direito sem que
a frota de ônibus seja arbitrariamente reduzida.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentava no que couber,
baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2021.
” fo rei KAVO AMADO
ia aro pr Prefeito Municipal

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