| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158-A / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação pelo poder executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4158-A Projeto de Lei nº 68/21 Dispõe sobre a publicação pelo Poder de autoria do Executivo, através de sitio eletrônico Vereador Higor Ferreira oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de São Vicente e dá outas providências. Proc. nº 31637/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sitio eletrônico oficial, até 30 (trinta) dias após o empenho, a relação de emendas parlamentares de origem estadual ou federal que tenham sido recebidas pelo município de São Vicente, contendo de forma individualizada: E — o dispositivo legal que originou o recurso; H — o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; HI — o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovady e o local, se determinado; IV — a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase desta; V — previsão para a conclusão da execução dos objetos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas. 8 1º - Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei. ENCEM sans A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4158-A fi. 02 8 2º - Asseguradas a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art.1º, deverão ser prestados de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo. Art. 2º - O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei. Art. 4º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2021. Nau” Omo. KAYO AMADO Prefeito Municipal br