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norma nº 4158-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4158-A / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre a publicação pelo poder executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4158-A
Projeto de Lei nº 68/21 Dispõe sobre a publicação pelo Poder
de autoria do Executivo, através de sitio eletrônico
Vereador Higor Ferreira oficial, de informações detalhadas sobre a
aplicação das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de São Vicente e
dá outas providências.
Proc. nº 31637/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar,
em sitio eletrônico oficial, até 30 (trinta) dias após o empenho, a relação de
emendas parlamentares de origem estadual ou federal que tenham sido
recebidas pelo município de São Vicente, contendo de forma individualizada:
E — o dispositivo legal que originou o recurso;
H — o valor nominal, em moeda corrente nacional, do
recurso público aprovado pela norma;
HI — o objetivo ou destinação da verba pública prevista
no instrumento normativo aprovady e o local, se determinado;
IV — a situação da execução da emenda parlamentar
(recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa,
conforme esteja a fase desta;
V — previsão para a conclusão da execução dos objetos
previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas.
8 1º - Caso o prazo de execução se estenda por mais de
um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos
exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina,
observada a periodicidade da presente Lei.
ENCEM
sans
A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4158-A
fi. 02
8 2º - Asseguradas a publicidade e a transparência, as
informações, na forma estabelecida no art.1º, deverão ser prestados de forma
clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser
simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei poderá
caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à informação e, por
conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei
Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 4º - As despesas para a consecução da presente Lei
correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2021.
Nau” Omo.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
br

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