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norma nº 4159-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159-A / 2021
Date 2021-07-20
EmentaEstabelece prioridade para a vacinação contra a covid-19 das pessoas com deficiência, no âmbito do município de São Vicente.
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matéria 3011 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4159-A
Projeto de Lei nº 56/21 Estabelece prioridade para a vacinação
de autoria do contra a Covid-l9 das pessoas com
Vercador Jabá deficiência, no âmbito do Município de São
Vicente.
Proc. nº 31669/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do município de
São Vicente, a prioridade das pessoas com deficiência, bem como de seu
responsável legal e ou cuidador, na vacinação contra a Covid-19 viabilizada
pelo consórcio municipal autorizado pela Lei Municipal n.º 4114-A, que dispõe
sobre o protocolo de intenções firmado entre municípios com a finalidade de
adquirir vacinas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, em caráter de
urgência, ficará a cargo da regulamentação do dispositivo nesta Lei.
Art. 3º - As despesas para execução do programa
contarão com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2021. é
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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