| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159-A / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Estabelece prioridade para a vacinação contra a covid-19 das pessoas com deficiência, no âmbito do município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4159-A Projeto de Lei nº 56/21 Estabelece prioridade para a vacinação de autoria do contra a Covid-l9 das pessoas com Vercador Jabá deficiência, no âmbito do Município de São Vicente. Proc. nº 31669/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do município de São Vicente, a prioridade das pessoas com deficiência, bem como de seu responsável legal e ou cuidador, na vacinação contra a Covid-19 viabilizada pelo consórcio municipal autorizado pela Lei Municipal n.º 4114-A, que dispõe sobre o protocolo de intenções firmado entre municípios com a finalidade de adquirir vacinas. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, ficará a cargo da regulamentação do dispositivo nesta Lei. Art. 3º - As despesas para execução do programa contarão com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2021. é KAYO AMADO Prefeito Municipal br