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norma nº 4160-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160-A / 2021
Date 2021-07-21
EmentaInstituí o programa banco de ração e utensílios para animais no município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4160-A
Projeto de Lei nº 11/21 Institui o Programa Banco de Ração e
de autoria do Utensílios para Animais no Município de
Vereador Dr. Eduardo Oliveira São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 31668/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e
Utensílios para Animais no Município de São Vicente.
Parágrafo único - O programa visa a captar doações de
rações e utensílios promovendo sua distribuições diretamente ou por meio de
entidades previamente cadastradas — organizações não governamentais (ONGs)
e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem
como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais, desde que previamente cadastrados no CadÚnico, para fins
de inclusão no Programa de que trata esta Lei, contribuindo diretamente para à
promoção da saúde animal.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização dos alimentos
recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 3º - É finalidade do Banco de Ração do Município
de São Vicente proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que
em condições de consumo e com prazos de validade adequados.
Art. 4º - O Banco de Ração será mantido por ração e
utensílios provenientes de:
I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais
ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e
gêneros alimentícios destinados aos animais;
Il — doações das apreensões por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das
normais legais;
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LEI Nº 4160-A
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III — doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
IV — doações obtidas por projetos de patrocínio.
Art. 5º - A distribuição dos produtos arrecadados será
realizada pelo Banco de Ração para:
I — protetores independentes cadastrados na Rede de
Proteção Animal do Município;
Il — ONGs devidamente registradas e com sede no
Município de São Vicente;
III — protetores independentes após prévia análise e
cadastro na Prefeitura do Município;
IV — famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais, de acordo com az informações constantes do Cadúnico, sendo
prioritárias as famílias já cadastradas em programas de auxílio social.
81º - A distribuição dos produtos verificará
primordialmente a vulnerabilidade social dos animais.
8 2º - As entidades e protetores independentes que rebem
os produtos e gêneros do banco de ração deverão informar mensalmente o número
de animais atendidos com as doações do programa.
8 3º - As famílias em estado de vulnerabilidade alimentar
deverão manter o cadastro de animais atualizado junto à Zoonose Municipal, bem
como o Cadúnico.
Art. 6º - Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições
públicas e/ou privadas.
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LEI Nº 4160-A
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Art. 7º - Caberá aos órgãos competentes, no prazo de 60
(sessenta) dias, disporem sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta
Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2021.
zm
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
br

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