| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4160-A / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Instituí o programa banco de ração e utensílios para animais no município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4160-A Projeto de Lei nº 11/21 Institui o Programa Banco de Ração e de autoria do Utensílios para Animais no Município de Vereador Dr. Eduardo Oliveira São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 31668/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Vicente. Parágrafo único - O programa visa a captar doações de rações e utensílios promovendo sua distribuições diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, desde que previamente cadastrados no CadÚnico, para fins de inclusão no Programa de que trata esta Lei, contribuindo diretamente para à promoção da saúde animal. Art. 2º - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração. Art. 3º - É finalidade do Banco de Ração do Município de São Vicente proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados. Art. 4º - O Banco de Ração será mantido por ração e utensílios provenientes de: I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; Il — doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normais legais; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4160-A fl. 02 III — doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; IV — doações obtidas por projetos de patrocínio. Art. 5º - A distribuição dos produtos arrecadados será realizada pelo Banco de Ração para: I — protetores independentes cadastrados na Rede de Proteção Animal do Município; Il — ONGs devidamente registradas e com sede no Município de São Vicente; III — protetores independentes após prévia análise e cadastro na Prefeitura do Município; IV — famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com az informações constantes do Cadúnico, sendo prioritárias as famílias já cadastradas em programas de auxílio social. 81º - A distribuição dos produtos verificará primordialmente a vulnerabilidade social dos animais. 8 2º - As entidades e protetores independentes que rebem os produtos e gêneros do banco de ração deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. 8 3º - As famílias em estado de vulnerabilidade alimentar deverão manter o cadastro de animais atualizado junto à Zoonose Municipal, bem como o Cadúnico. Art. 6º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4160-A fl. 03 Art. 7º - Caberá aos órgãos competentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, disporem sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2021. zm KAYO AMADO Prefeito Municipal br