| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4195-A / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da paraolimpíada recreativa esportiva no município de São Vicente |
| native_id | 1751 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4195-A Projeto de Lei nº 123/21 Dispõe sobre a instituição da de autoria do Paraolimpíada Recreativa Esportiva no Vereador Jabá Município de São Vicente. Proc. nº 54141/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Paraolimpíada Recreativa Esportiva no Município de São Vicente, a ser promovida anualmente na última quinzena de novembro, com término no dia 3 de dezembro, dia em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em' vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de outubro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal amy