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norma nº 4191-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191-A / 2021
Date 2021-10-08
EmentaInstitui e define; diretrizes para a política pública "entre elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação.
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tolo IS
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4191-A
Institui e define diretrizes para a política
pública “Entre Elas”, que trata da
universalização do acesso a absorventes
higiênicos e da; conscientização sobre a
menstruação.
Proc. nº 53656/21
Projeto de Lei nº 102/21
de autoria do
Vereador Jefferson Cezarolli
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício no cargo
de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal: decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal, a política
pública “Entre Elas”, que trata da universalização do acesso a absorventes
higiênicos e da conscientização sobre a menstruação.
Art. 2º - Esta Política tem por objetivo promover a plena
conscientização dos munícipes a respeito da menstruação, assim como o acesso
aos absorventes higiênicos femininos, como fator de garantia de direitos das
mulheres e consequente redução de desigualdades, em especial:
I — a atenção integral à saúde:e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
XI — a aceitação do ciclo menstrual feminino como um
processo natural do corpo; !
. WI —- o direito à universalização do acesso aos
absorventes femininos por todas as pessoas que menstruam.
Art. 3º - A Política “Entre Elas” de que trata a presente
Lei, tem como diretrizes: |
I — erradicar o preconceito em torno da menstruação, por
meio de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
iniciativa privada, visando ao pensamento livre sobre o tema;
II — incentivar a capacitação, palestras e cursos em todas
as escolas, a partir do ensino fundamental, abordando a menstruação como um
processo natural do corpo feminino, com vista a evitar e combater a evasão
escolar em decorrência da ausência de acesso à saúde digna e informações;
Cidade Monumento da História Pátria
Celula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4191-A
f.02
HI — elaborar materiais informativos e educacionais
sobre o tema da menstruação, voltado a todos os públicos, sexos e idades, sendo
de fácil acesso e entendimento;
IV — fomentar pesquisas e estudos sobre o tema
menstruação no município, com enfoque no acesso a absorventes higiênicos,
impactos sociais da desigualdade de acesso a este bem e demais assuntos
correlacionados;
V — incentivar e fomentar microempreendedoras
individuais, cooperativas, pequenas empresas e demais atores para que
fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI — disponibilizar e distribuir gratuitamente absorventes
higiênicos, através do Poder Público, mediante aquisição por compra, doação
ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais:
a) às alunas de baixa renda das escolas, a partir do ensino
fundamental da rede pública, com vista a erradicar a pobreza menstrual e
consequente evasão escolar em decorrência dessa questão;
b)às adolescentes e mulheres em situação familiar de
vulnerabidade social, como as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão
municipal; É
c) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
d)às adolescentes e mulheres de famílias inscritas em
programas sociais do Cadastro Unico (Cadúnico) do Governo Federal;
e) às adolescentes e mulheres em situação familiar de
extrema pobreza. .
Art. 4º - Fica estabelecido o absorvente higiênico como
um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”, para efeito
da plena eficácia desta Lei. :
Cidade Morumento da História Pátria
Cellula Meter da Nacionalidade
LEINº 4191-A
fl. 03
Art. 5º - A universalização do acesso a que se refere esta
Lei se dá pela distribuição dos absorventes nas escolas é nas unidades e abrigos
de gestão municipal de proteção social das pessoas que menstruam, acolhidas
em situação de vulnerabidade, em situação de rua e em situação familiar de
extrema pobreza.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2021.
CDS Ed J
Es Lodi gdi
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita em exercício
no cargo de Prefeito Municipal
amv

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