| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4191-A / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Institui e define; diretrizes para a política pública "entre elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. |
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DO) 150134 5! PUBLICADO EM tolo IS Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4191-A Institui e define diretrizes para a política pública “Entre Elas”, que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da; conscientização sobre a menstruação. Proc. nº 53656/21 Projeto de Lei nº 102/21 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal: decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal, a política pública “Entre Elas”, que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. Art. 2º - Esta Política tem por objetivo promover a plena conscientização dos munícipes a respeito da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de garantia de direitos das mulheres e consequente redução de desigualdades, em especial: I — a atenção integral à saúde:e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; XI — a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; ! . WI —- o direito à universalização do acesso aos absorventes femininos por todas as pessoas que menstruam. Art. 3º - A Política “Entre Elas” de que trata a presente Lei, tem como diretrizes: | I — erradicar o preconceito em torno da menstruação, por meio de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada, visando ao pensamento livre sobre o tema; II — incentivar a capacitação, palestras e cursos em todas as escolas, a partir do ensino fundamental, abordando a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vista a evitar e combater a evasão escolar em decorrência da ausência de acesso à saúde digna e informações; Cidade Monumento da História Pátria Celula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4191-A f.02 HI — elaborar materiais informativos e educacionais sobre o tema da menstruação, voltado a todos os públicos, sexos e idades, sendo de fácil acesso e entendimento; IV — fomentar pesquisas e estudos sobre o tema menstruação no município, com enfoque no acesso a absorventes higiênicos, impactos sociais da desigualdade de acesso a este bem e demais assuntos correlacionados; V — incentivar e fomentar microempreendedoras individuais, cooperativas, pequenas empresas e demais atores para que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; VI — disponibilizar e distribuir gratuitamente absorventes higiênicos, através do Poder Público, mediante aquisição por compra, doação ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: a) às alunas de baixa renda das escolas, a partir do ensino fundamental da rede pública, com vista a erradicar a pobreza menstrual e consequente evasão escolar em decorrência dessa questão; b)às adolescentes e mulheres em situação familiar de vulnerabidade social, como as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão municipal; É c) às adolescentes e mulheres em situação de rua; d)às adolescentes e mulheres de famílias inscritas em programas sociais do Cadastro Unico (Cadúnico) do Governo Federal; e) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza. . Art. 4º - Fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”, para efeito da plena eficácia desta Lei. : Cidade Morumento da História Pátria Cellula Meter da Nacionalidade LEINº 4191-A fl. 03 Art. 5º - A universalização do acesso a que se refere esta Lei se dá pela distribuição dos absorventes nas escolas é nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social das pessoas que menstruam, acolhidas em situação de vulnerabidade, em situação de rua e em situação familiar de extrema pobreza. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2021. CDS Ed J Es Lodi gdi SANDRA CONTI Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeito Municipal amv