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norma nº 4188-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188-A / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4188-A
Página 1 de 1
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais 
para custeio e investimentos na área da Saúde”.
Proc. nº 47043/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.300.000,00(doismilhões e 
trezentos mil reais), objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da 
Saúde” assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor (R$)
02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG – Aquisições de Serviços da 
Gestão
1.000.000,00
02.18.02.10.301.0016.2035.02.4.4.90.51.00 DAB – Investimento da Atenção 
Básica
300.000,00
02.18.02.10.301.0020.2046.02.3.3.90.30.00 PAF – Aquisições de Materiais da 
Assistência Farmacêutica
1.000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de setembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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