| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167-A / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Centro de Referência Social Vila Margarida - CRES |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Pd LEI Nº 4167-A Projeto de Lei nº 86/21 Considera de Utilidade Pública o de autoria do Centro de Referência Social Vila Vereador Adilson da Farmácia Margarida - CRES. Proc. nº 31674/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições-que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Centro de Referência Social Vila Margarida — CRES, com sede e foro no Município de São Vicente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de julho de 2021. K KAYO AMADO Prefeito Municipal gp emSo) sojoHail : y pic br