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norma nº 4281/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4281 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4281
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 38/22 de autoria do Vereador 
Jabá 
 
Dispõe sobre a acessibilidade nas praias do 
Município de São Vicente e dá outras providências. 
Proc. n.º 22.408/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente para 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º Entende-se por mobilidade reduzida, para os efeitos desta Lei, qualquer tipo de 
deficiência de locomoção, permanente ou transitória.
Art. 3º A promoção da acessibilidade definida nos termos das leis e normas técnicas 
vigentes propõe rampas, banheiros adaptados, chuveiros adaptados, esteira acessível e 
sinalização tátil.
Art. 4º A concepção e a implantação do projeto terá como referência básica as normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT e a legislação específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, emendas ao orçamento e emendas 
impositivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
30 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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