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norma nº 4274/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4274 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre a implementação de Cartão de Identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4274
Página 1 de 1
 
 
Dispõe sobre a implementação de Cartão de 
Identidade Funcional dos membros da Procuradoria 
Geral do Município de São Vicente. 
Proc. n.º 34.620/18
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente serão 
identificados, no exercício de suas funções, por Cartão de Identidade Funcional, conforme 
modelo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas para aplicação desta Lei correrão por dotação própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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