| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4277 Página 1 de 1 Institui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar. Proc. n.º 59.051/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente programa destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Art. 2º São diretrizes do programa: I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; II – acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional; III – incentivar e mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidade de trabalho para as mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar; IV – inclusão de mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal