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norma nº 4277/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4277 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4277
Página 1 de 1
 
Institui no âmbito do Município de São Vicente 
programa destinado ao apoio de capacitação às 
mulheres ou quaisquer pessoas em situação de 
violência doméstica e familiar.
Proc. n.º 59.051/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente programa destinado a 
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres ou 
quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de 
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do programa:
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação 
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II – acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de oportunidades de 
ocupação e de qualificação profissional;
III – incentivar e mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e 
oportunidade de trabalho para as mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência 
doméstica e familiar;
IV – inclusão de mulheres ou quaisquer pessoas em situação de violência doméstica e 
familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou 
entidades conveniadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
30 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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