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norma nº 4279/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4279 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4279
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 54/22 de autoria do Vereador 
Jabá
 
Institui o Programa de Atendimento aos Familiares 
das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras 
Providências. 
Proc. n.º 22.409/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva 
visa difundir o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras, língua oficial da comunidade 
surda brasileira, em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – formação e capacitação em Libras para os familiares das pessoas com deficiência 
auditiva, de modo a garantir que possam ter melhor comunicação com a pessoa surda;
II – promoção de cursos de aprendizagem de Libras em parceria com unidades 
educacionais privadas ou com o terceiro setor;
III – realização de companhas educativas que destaquem a importância do aprendizado 
em Libras para o familiar da pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar da pessoa com deficiência auditiva é 
condição essencial para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de 
atendimento social mantidos pela Municipalidade.
Art. 3º Para a execução desta Lei poderão ser realizadas parcerias com o terceiro setor, 
aplicação de emenda impositiva ou parlamentar e contribuições da iniciativa privada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
30 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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