| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4276 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 46/22 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 22.407/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes, com o objetivo de disciplinar a retirada desses materiais e reduzir os riscos de acidentes. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal