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norma nº 4276/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4276 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4276
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 46/22 de autoria do Vereador 
Benevan Souza
 
Institui a criação de campanha para orientar 
proprietários de salões de beleza, barbearias e 
similares no descarte de materiais perfurocortantes 
no município de São Vicente e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 22.407/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação de campanha para orientar proprietários de salões de 
beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes, com o objetivo de 
disciplinar a retirada desses materiais e reduzir os riscos de acidentes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
30 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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