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norma nº 4275/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4275 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1634-A, de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4275
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Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1634-A, de 
21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, 
Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 30.438/05
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1634-A, de 21 de outubro de 2005, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Art. 1º, caput:
“Art. 1° Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 
da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à 
preservação e tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura, 
Esportes e Cidadania.”
II – Art. 2º, incisos II, V, VIII, X, XI e XII:
“II – deliberar sobre o tombamento e o restauro de bens materiais e imateriais 
de valor reconhecido para São Vicente;
V – promover a estratégia de fiscalização e monitoramento sobre a preservação 
e o uso dos bens tombados;
VIII – indicar representantes ao FUNDEPHASV – Fundo de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente;
X – manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais 
e internacionais, visando à cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de 
restauração, revitalização, preservação e conservação dos bens culturais do Município;
XI – manifestar-se via Órgão Técnico de Apoio sobre projetos, planos e 
propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis 
situados em local definido como área de preservação em razão de bens culturais e 
naturais, ouvido o órgão municipal da respectiva licença;
XII – promover a identificação e o inventário do patrimônio cultural e natural”.
III – Art. 3°, incisos I a XIII e §§, revogando os incisos XIV a XXII, acrescentando o § 6º:
“I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras;
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IV – 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar 
Animal;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Parcerias Público-Privadas;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança.
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII – 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São 
Paulo — CAU/SP;
IX – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São 
Vicente;
X – 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de São Paulo￾SISEM/SP;
XI – 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente –
IHG-SV;
XII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico ou Superior da 
região com experiência relacionada às atividades do Conselho;
XIII – 02 (dois) representantes de Associações ou Entidades Civis, cujas 
finalidades sejam relacionadas com os objetivos destes Conselhos.
§ 1º O exercício das funções de membro do CONDEPHASV será gratuito e 
considerado de relevante interesse para o Município.
§ 2º O mandato dos membros do CONDEPHASV terá duração de dois anos, 
sendo permitida uma única recondução consecutiva.
§ 3º As entidades ou órgãos indicarão um membro titular, e respectivos 
suplentes, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º A Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, a cada biênio, abrirá edital 
de inscrições e eleições às associações ou entidades civis, indicadas no inciso XIII, para que 
promovam as respectivas indicações para as vagas do CONDEPHASV;
§ 5º O Conselheiro pode ser dispensado a qualquer tempo pelo Prefeito, por 
solicitação do Conselho ou do órgão que represente, cabendo à respectiva instituição 
indicar novo representante;
§ 6º O Conselho poderá contar com um corpo de assessores de diferentes áreas 
de conhecimento, incluindo técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio cultural em 
âmbitos federal, estadual e municipal, os quais, mediante convite, participarão das 
reuniões, mas sem direito a voto”.
IV – Art. 4º, caput, revogando os § 1º e § 2º:
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“Art. 4.º O CONDEPHASV terá uma mesa diretora, formada por 01 (um) 
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, escolhidos entre os pares e 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.”
V – Art. 5º, § 1º e 2º:
“§ 1º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com, no mínimo, 72 horas 
de antecedência. Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir- -se, sendo 
convocada com 48 horas de antecedência, de acordo com as necessidades de serviço, por
convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou de dois terços dos Conselheiros.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas, desde que as reuniões tenham, 
no mínimo, 8 (oito) conselheiros presentes.”
VI – Art. 6º ao art. 12:
“Art. 6° Fica criado o Órgão Técnico de Apoio – OTA, que passará a ser 
composto por 5 (cinco) membros do Conselho, tendo entre eles os conselheiros:
I – Representante da Secretaria de Obras;
II-Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal;
III – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Parcerias 
Público-Privadas.
Parágrafo único – As indicações dos membros do OTA serão feitas pelo 
CONDEPHASV ao Chefe do Poder Executivo para elaboração do competente ato 
administrativo de nomeação.
Art. 7º Compete ao Órgão Técnico de Apoio:
I – promover os estudos necessários para subsidiar as decisões do Conselho;
II – propor ao Conselho normas para regulamentação de áreas envoltórias;
III – manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, 
conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis situados em local definido 
como área de preservação em razão de bens culturais e naturais;
VI – as atribuições que lhe for conferida pelo CONDEPHASV.
Art. 8º Os bens que compõem o Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, 
Cultural e Turístico de São Vicente serão protegidos e preservados por instrumentos 
jurídicos previstos:
I – Patrimônios materiais serão declarados via Decreto de tombamento;
II – Patrimônios imateriais serão declarados via Decreto e incluídos em Livro de 
Registros.
Art. 9º O Prefeito junto do Secretário de Cultura, Esporte e Cidadania, 
promoverão, mediante proposta do CONDEPHASV, os tombamentos e registros de 
patrimônios existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de
interesse público em razão de seu valor cultural.
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Art. 10. O Conselho manterá documentação própria, incluindo “livro-tombo”, 
no qual deverão ser inscritos todos os bens e objetos tombados, com a descrição e 
características peculiares de cada um, para sua perfeita identificação.
Art. 11. Será aberto processo próprio para cada tombamento, assinado pelo 
Secretário de Cultura, Esportes e Cidadania, cópia da ficha cadastral do bem com o 
levantamento métrico-arquitetônico, resenha histórica e fotografias, e por indicadores das 
características principais que justifiquem o seu tombamento.
Art. 12. O Sistema Municipal de Preservação de Patrimônios será instituído em 
legislação específica, com sua devida regulamentação.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 13 a 21 da Lei 
n° 1.634-A, de 21 de outubro de 2005, e Lei n° 3449-A, de 26 de fevereiro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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