| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1634-A, de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4275 Página 1 de 4 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1634-A, de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 30.438/05 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1634-A, de 21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 1º, caput: “Art. 1° Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania.” II – Art. 2º, incisos II, V, VIII, X, XI e XII: “II – deliberar sobre o tombamento e o restauro de bens materiais e imateriais de valor reconhecido para São Vicente; V – promover a estratégia de fiscalização e monitoramento sobre a preservação e o uso dos bens tombados; VIII – indicar representantes ao FUNDEPHASV – Fundo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente; X – manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de restauração, revitalização, preservação e conservação dos bens culturais do Município; XI – manifestar-se via Órgão Técnico de Apoio sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis situados em local definido como área de preservação em razão de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal da respectiva licença; XII – promover a identificação e o inventário do patrimônio cultural e natural”. III – Art. 3°, incisos I a XIII e §§, revogando os incisos XIV a XXII, acrescentando o § 6º: “I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania; II – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4275 Página 2 de 4 IV – 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; V – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Parcerias Público-Privadas; VI – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança. VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal; VIII – 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo — CAU/SP; IX – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente; X – 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de São PauloSISEM/SP; XI – 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente – IHG-SV; XII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico ou Superior da região com experiência relacionada às atividades do Conselho; XIII – 02 (dois) representantes de Associações ou Entidades Civis, cujas finalidades sejam relacionadas com os objetivos destes Conselhos. § 1º O exercício das funções de membro do CONDEPHASV será gratuito e considerado de relevante interesse para o Município. § 2º O mandato dos membros do CONDEPHASV terá duração de dois anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva. § 3º As entidades ou órgãos indicarão um membro titular, e respectivos suplentes, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal. § 4º A Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, a cada biênio, abrirá edital de inscrições e eleições às associações ou entidades civis, indicadas no inciso XIII, para que promovam as respectivas indicações para as vagas do CONDEPHASV; § 5º O Conselheiro pode ser dispensado a qualquer tempo pelo Prefeito, por solicitação do Conselho ou do órgão que represente, cabendo à respectiva instituição indicar novo representante; § 6º O Conselho poderá contar com um corpo de assessores de diferentes áreas de conhecimento, incluindo técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio cultural em âmbitos federal, estadual e municipal, os quais, mediante convite, participarão das reuniões, mas sem direito a voto”. IV – Art. 4º, caput, revogando os § 1º e § 2º: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4275 Página 3 de 4 “Art. 4.º O CONDEPHASV terá uma mesa diretora, formada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, escolhidos entre os pares e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.” V – Art. 5º, § 1º e 2º: “§ 1º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com, no mínimo, 72 horas de antecedência. Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir- -se, sendo convocada com 48 horas de antecedência, de acordo com as necessidades de serviço, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou de dois terços dos Conselheiros. § 2º As decisões do Conselho serão tomadas, desde que as reuniões tenham, no mínimo, 8 (oito) conselheiros presentes.” VI – Art. 6º ao art. 12: “Art. 6° Fica criado o Órgão Técnico de Apoio – OTA, que passará a ser composto por 5 (cinco) membros do Conselho, tendo entre eles os conselheiros: I – Representante da Secretaria de Obras; II-Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; III – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Parcerias Público-Privadas. Parágrafo único – As indicações dos membros do OTA serão feitas pelo CONDEPHASV ao Chefe do Poder Executivo para elaboração do competente ato administrativo de nomeação. Art. 7º Compete ao Órgão Técnico de Apoio: I – promover os estudos necessários para subsidiar as decisões do Conselho; II – propor ao Conselho normas para regulamentação de áreas envoltórias; III – manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis situados em local definido como área de preservação em razão de bens culturais e naturais; VI – as atribuições que lhe for conferida pelo CONDEPHASV. Art. 8º Os bens que compõem o Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente serão protegidos e preservados por instrumentos jurídicos previstos: I – Patrimônios materiais serão declarados via Decreto de tombamento; II – Patrimônios imateriais serão declarados via Decreto e incluídos em Livro de Registros. Art. 9º O Prefeito junto do Secretário de Cultura, Esporte e Cidadania, promoverão, mediante proposta do CONDEPHASV, os tombamentos e registros de patrimônios existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em razão de seu valor cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4275 Página 4 de 4 Art. 10. O Conselho manterá documentação própria, incluindo “livro-tombo”, no qual deverão ser inscritos todos os bens e objetos tombados, com a descrição e características peculiares de cada um, para sua perfeita identificação. Art. 11. Será aberto processo próprio para cada tombamento, assinado pelo Secretário de Cultura, Esportes e Cidadania, cópia da ficha cadastral do bem com o levantamento métrico-arquitetônico, resenha histórica e fotografias, e por indicadores das características principais que justifiquem o seu tombamento. Art. 12. O Sistema Municipal de Preservação de Patrimônios será instituído em legislação específica, com sua devida regulamentação.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 13 a 21 da Lei n° 1.634-A, de 21 de outubro de 2005, e Lei n° 3449-A, de 26 de fevereiro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal