| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449-A / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei n° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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LEI Nº 3449-A Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV. Proc. nº 30438/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005: “Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.” Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fcl/ja