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norma nº 4286/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4286 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades privadas em prestar orientações aos pais ou responsável legal por recém - nascido sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês e dá outras providências.
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LEI Nº 4286, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 151/21
de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e
maternidades privadas em prestar orientações
aos pais ou responsável legal por recém￾nascido sobre primeiros socorros em casos de
engasgamento, aspiração de corpo estranho,
asfixia e prevenção de morte súbita de bebês e
dá outras providências.
Proc. nº 24248/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privadas do Município de São Vicente
obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascido,
orientações e treinamento para primeiros socorros em casos de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta
do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela
unidade de saúde.
§ 2º Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da
capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis por recém-nascido sobre a existência e disponibilidade do treinamento,
ainda durante o acompanhamento pré-natal.
§ 1º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para
os primeiros socorros individualmente ou em conjunto aos pais, mães ou responsáveis
por recém-nascido.
§ 2º Ao final da capacitação mencionada no §1º, poderão os hospitais
disponibilizar material didático aos participantes, que deverá conter informações da
teoria e ilustrações da prática das principais manobras de primeiros socorros aos
recém-nascidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.
Publicado em: 15/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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