| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades privadas em prestar orientações aos pais ou responsável legal por recém - nascido sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês e dá outras providências. |
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LEI Nº 4286, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Projeto de Lei nº 151/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades privadas em prestar orientações aos pais ou responsável legal por recémnascido sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês e dá outras providências. Proc. nº 24248/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privadas do Município de São Vicente obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascido, orientações e treinamento para primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. § 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde. § 2º Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades. Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascido sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. § 1º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para os primeiros socorros individualmente ou em conjunto aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascido. § 2º Ao final da capacitação mencionada no §1º, poderão os hospitais disponibilizar material didático aos participantes, que deverá conter informações da teoria e ilustrações da prática das principais manobras de primeiros socorros aos recém-nascidos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2022. Publicado em: 15/06/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.