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norma nº 4177-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4177-A / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.
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 LEI Nº 4177-A
Projeto de Lei nº 57/21
de autoria do
Vereador Jabá
Dispõe sobre a redução da carga horária 
do servidor público municipal que seja pai 
ou mãe, tutor, curador ou responsável por 
pessoa com necessidades especiais e dá 
outras providências.
Proc. nº 47782/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ao servidor estatutário que comprovadamente seja 
cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e 
proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob 
o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto pelo 
servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% 
(cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de 
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo único - Compreende-se como pessoa com 
deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou 
sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2º - Para verificação do disposto no art. 1° a inspeção 
médicas será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo 
o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou 
laboratoriais caso não concorde com o laudo. 
Art. 3º - A redução de carga horária de que trata esta Lei 
dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do 
órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de 
identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais 
encontra-se em tratamento e necessita assistência direta do requerente.
 
§ 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com 
necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores 
públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga 
horária em cada período requerido.
LEI Nº 4177-A
fl. 02
§ 2º - A redução de que trata o “caput” será concedida pelo 
prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por 
igual período, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 
3º desta Lei. 
 
Art. 4º - Durante o período de gozo da redução de carga 
horária, fica vedado ao servidor:
 
I – participar de atividades e comissões remuneradas;
II – desempenhar funções de chefia; e
III – realizar horas extras ou perceber qualquer outro 
benefício.
 
Parágrafo único – A não observância do disposto neste 
artigo acarretará a interrupção do benefício ao servidor, com perda total dos 
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do 
cargo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 2021.

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