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norma nº 4178-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178-A / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências.
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 LEI Nº 4178-A
Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa 
Amiga da Saúde" e dá outras providências. 
Proc. nº 29797/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Empresa Amiga da Saúde", 
no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a 
contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades 
municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência 
Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no 
projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais 
hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, 
reforma e ampliação das unidades de saúde do Município.
Art. 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública 
municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas.
Art. 3° - As empresas interessadas em participar do projeto 
deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as 
áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades 
específicas para cada uma delas.
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como 
"Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São 
Vicente com doações em medicamentos, equipamento, exames, e de prestação 
de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em 
projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras 
atividades análogas.
Art. 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da
Saúde a análise e aprovação das parcerias. 
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou 
entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as 
normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
 
Publicado em: 25/09/2021, no 
Jornal Diário do Litoral.
 LEI Nº 4178-A
fl.02
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços
ou tiverem efetuado a doação; 
II - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais 
eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para 
seus próprios portais;
III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente 
publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal da
Administração. 
IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura 
Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, 
conforme a área de atuação; 
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos 
os seus materiais publicitários e operacionais.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto 
que regulamentará a execução desta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
 
amv

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