| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178-A / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. |
| native_id | 1785 |
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LEI Nº 4178-A Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. Proc. nº 29797/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto “Empresa Amiga da Saúde", no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro. Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde do Município. Art. 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas. Art. 3° - As empresas interessadas em participar do projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades específicas para cada uma delas. Parágrafo único - A empresa que for aprovada como "Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São Vicente com doações em medicamentos, equipamento, exames, e de prestação de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras atividades análogas. Art. 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da Saúde a análise e aprovação das parcerias. Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde: Publicado em: 25/09/2021, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4178-A fl.02 I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços ou tiverem efetuado a doação; II - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais; III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal da Administração. IV - publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, conforme a área de atuação; V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais. Art. 5° - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto que regulamentará a execução desta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021. amv