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norma nº 4313/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4313 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em residências e edifícios localizados no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4313
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 98/22 de autoria do 
Vereador Rodrigo Digão
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e 
mezaninos em residências e edifícios localizados no 
Município e dá outras providências. 
Proc. n.º 41887/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas 
e mezaninos de residências e edifícios residenciais localizados no Município que possuem mais 
de um pavimento. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o caput aplica-se somente 
aos moradores que possuem crianças de até 10 anos habitando o imóvel.
Art. 2º A responsabilidade relacionada à instalação das redes de proteção ou grades fica 
a cargo do proprietário do imóvel.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
sanções:
I – advertência, intimando o infrator a sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) 
dias;
II – multa, nos seguintes casos:
a) o não cumprimento ou a utilização inadequada das redes de proteção ou grades, no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” será cobrado em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
23 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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