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norma nº 4314/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4314 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4314
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 29/22 de autoria do 
Vereador Jabá
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas 
unidades hospitalares das redes pública e privada 
de São Vicente, de exames para diagnóstico 
precoce da encefalopatia crônica não progressiva 
da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois 
a três anos de idade. 
Proc. n.º 41890/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º As unidades hospitalares das redes pública e privada do Município de São 
Vicente deverão realizar exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não 
progressiva da infância (paralisia cerebral).
Art. 2º Os exames deverão ser realizados de dois a três anos após o nascimento da 
criança, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.
Art. 3º Os exames de que trata esta Lei são os seguintes:
I – Posição Prona;
II – O Reflexo de Moro;
III – O Reflexo de Marcha.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
23 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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