| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. |
| native_id | 1797 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4315 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 41/22 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. Proc. n.º 41892/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Mulher” com o objetivo de reconhecer e divulgar práticas inovadoras relacionadas às políticas públicas para mulheres desenvolvidas por empresas públicas e privadas, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2° O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido anualmente, com observância aos critérios previstos no art. 3º desta Lei, às empresas públicas e privadas que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho, especialmente que: I – incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal; II – estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; III – promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher. Parágrafo único. A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal e ambiental por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes. Art. 3º Para recebimento do Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a empresa interessada deverá inscrever-se na Secretaria competente, firmar carta-compromisso e comprovar o cumprimento de três ou mais dos critérios a seguir elencados: I – implementação de políticas que valorizem a presença da mulher no ambiente de trabalho; II – promoção e divulgação de ações afirmativas e informativas abordando questões referentes aos direitos da mulher, em âmbito interno e externo da empresa; III – desenvolvimento de ações, projetos e programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; IV – oferecimento de um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4315 Página 2 de 2 V – apoio e orientação às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência de gênero; VI – oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. A comprovação dos critérios deverá ser feita por meio de declaração da própria empresa, mediante a apresentação de documentos institucionais, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de divulgação. Art. 4º A empresa poderá utilizar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em sua logomarca, produtos e materiais publicitários. Art. 5º Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal