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norma nº 4283/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4283 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia do Procurador Municipal de São Vicente.
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matéria 2379 →

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texto integral #

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LEI Nº 4283, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 67/22
de autoria do Vereador 
Jabá 
Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município o Dia do Procurador
Municipal.
 Proc. nº 24253/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município o Dia do Procurador Municipal, a ser celebrado anualmente no
dia 16 de março.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.
Publicado em: 15/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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