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norma nº 4284/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4284 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre o reaproveitamento de árvores suprimidas para o atendimento de demandas do serviço público.
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LEI Nº 4284, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 53/22
de autoria do
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Dispõe sobre o reaproveitamento de
árvores suprimidas para o atendimento de
demandas do serviço público.
Proc. nº 24251/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por
parte da Prefeitura Municipal de São Vicente, cujos troncos estiverem em
adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do
serviço público, ficam dispostos pela presente Lei.
Art. 2º Em rol exemplificativo poderão ser atendidas as seguintes demandas
do serviço público, entre outras, a serem definidas por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal:
I – o aproveitamento e a utilização da medeira das árvores para a reforma ou
construção de bancos, mesas, pergolados e decks;
II – construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e
brinquedos infantis para as praças públicas;
III – construção ou manutenção de pistas de agility ou pet park em parques,
praças e outros espaços públicos;
IV – construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a
estrutura física e melhorar a convivência do cidadão vicentino com o espaço
público.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.
 Publicado em: 15/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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