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norma nº 4285/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4285 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e aviso sobre os direitos da gestante nos locais que especifica do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 4285, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 37/22
de autoria do
Vereador Tiago Peretto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e
aviso sobre os direitos da gestante nos
locais que especifica do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 24245/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os administradores de maternidades, hospitais, unidades de
pronto atendimento e de unidades básicas de saúde do Município de São
Vicente obrigados a dar ampla publicidade ao texto informativo contendo aviso
sobre os direitos da gestante. 
Art. 2º As unidades de saúde descritas no art. 1º deverão expor texto
informativo com o seguinte aviso:
“É garantida à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da
trigésima nona semana de gestação, e pela analgesia, mesmo quando escolhido
o parto normal, conforme a Lei Estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019.”
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.
 Publicado em: 15/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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