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norma nº 4287/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4287 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaProíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 4287, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 72/22
de autoria do Vereador 
Jefferson Cezarolli
Proíbe a utilização de churrasqueiras e
equipamentos similares nas praias do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 26418/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de churrasqueiras elétricas ou a carvão nas
praias do Município de São Vicente.
 Parágrafo único. O disposto nesta Lei não exclui o direito à autorização para sua
utilização, mediante outorga e a título precário, em eventos de curta duração, de
natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, disciplinada pelo
Decreto nº 4760-A, de 9 de maio de 2018, ou o que vier a substituí-lo.
 Art. 2º Para resguardar o amplo exercício profissional e as atividades comerciais e
empresariais, ficam dispensados do cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei os
comerciantes e ambulantes devidamente licenciados pela Prefeitura, contanto que seja
objeto da licença o uso de tais equipamentos.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes
penalidades:
I - advertência para interrupção imediata da afronta ao disposto no artigo 1º desta
Lei;
II - multa no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente na época da
infração;
III - apreensão do equipamento.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em
dobro.
§ 2º A lavratura do Auto de Infração não autoriza a manutenção da churrasqueira
e dos demais equipamentos similares, que deverão ser imediatamente desmontados e
removidos.
§ 3º Havendo recusa no desmonte e remoção dos equipamentos de churrasqueira
e dos demais equipamentos similares, a Fiscalização Municipal procederá à apreensão
dos objetos.
 Publicado em: 15/06/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.
LEI Nº 4287
fl. 02
§ 4º Na apreensão, a Fiscalização Municipal lavrará Termo de Apreensão que
conterá a descrição dos objetos apreendidos.
Art. 4º Nos casos de apreensão, a devolução dos objetos apreendidos somente
ocorrerá após o pagamento das multas aplicadas, caso não seja interposto recurso.
Art. 5º O pedido de devolução dos bens ou equipamentos apreendidos deverá ser
efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do
Auto de Infração, e após esse prazo os bens ou equipamentos apreendidos serão
doados ao Fundo Social de Solidariedade.
§ 1º O pedido de devolução deverá ser instruído com cópia do documento de
identificação com foto, cópia do CPF, cópia da Nota Fiscal do bem ou equipamento
que se pretende reaver, cópia do comprovante de endereço e cópia do comprovante de
pagamento da multa disposta no artigo 3º.
§ 2º Caso o bem ou equipamento apreendido não esteja em nome do infrator, o
pedido deverá ser instruído com cópias dos documentos do proprietário e do infrator.
§ 3º Efetuado o pedido de devolução do bem apreendido dentro do prazo
disposto no caput, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a retirada, e
após esse prazo os bens e equipamentos apreendidos serão enviados ao Fundo Social
de Solidariedade.
Art. 6º Da multa lavrada caberá recurso administrativo, nos termos da legislação
municipal pertinente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.

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