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norma nº 424/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 424 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Atiiter cia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 424
Altera dispositivos da Lei n° 46-A, de
26.08.91, que estabelece exigências para a
aprovação de projctos de edificação nos
morros da cidade.
Proc. a" 7694/9 i
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 46-A, de 26 de agosto de 1991:
I - Art, 1°, incisos I, II e V, mantidos os incisos III e
VI, suprimidos os incisos IV e VII
"Art. I 0 -. .
I - apresentação de laudo geotécnico
por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, favorável à execução da obra pretendida;
II - declaração do interessado de que se
submete às recomendações constantes do laudo geotécnico, assumindo inteira
responsabilidade pela segurança da edificação;
V -- apresentação de projeto das obras
de contenção, estabilização e drenagem, elaborado por profissional habilitado,
acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
II - Art. 3°, acrescido de parágrafo único
'Art. 3° -
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rá» de ('alt a de í laí)il:i v to. inr; (••c.;- ;
oiiii-nia r dc\'"L'i"á >.i.ir in-.lriiíii n rni n IMM I l.nnli i
íjiic as libra-, c\ot'iil;ulas aprvsonl.nn Sv-;'iir;uu(-;! t- o- -
conlbnniJado com o estabelentlo no latitl o jvítiixaii c
da aprí)\'ai,'ào do projclo.
Art. 2" - Fsla I i'i ("onípK-in.-iilai " mtf. í rui \r na .lat a «
sua puíiíica^ut . rcvojiatlns as disptisiyò^s oní f
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Sào Vicente, Cidade Mnmiinenl/i d.t HirJória IViiiu
Cellula Matei da Nacionalidade, em l 7 de de/embm ilj￾MAUníM 1ÍANÇA
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