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norma nº 3659-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659-A / 2017
Date 2017-09-19
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei nº 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3659-A
Projeto de Lei n.º 145/17
de autoria do 
Vereador Felipe Roma
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 
n.º 48-A/91, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da construção de 
sanitários públicos nas edificações onde 
funcionam estabelecimentos bancários e 
de crédito e dá outras providências.
Proc. n.º 12319/91
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do 
art. 1.º da Lei n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991:
“§ 1.º - As dimensões dos sanitários serão 
compatíveis com a área da edificação e o número de pessoas que frequentam o 
estabelecimento.”
Art. 2.º - Acrescenta o Parágrafo segundo ao art. 1.º da Lei 
n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991:
“§ 2.º - Aos deficientes físicos será garantido o 
acesso aos sanitários livre de obstáculos arquitetônicos.”
Art. 3.º - Acrescenta o Parágrafo terceiro ao art. 1.º da Lei 
n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991: 
“§ 3.º - As novas agências somente poderão se 
instalar no Município se atenderem aos requisitos desta Lei.”
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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