| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659-A / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3659-A Projeto de Lei n.º 145/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências. Proc. n.º 12319/91 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991: “§ 1.º - As dimensões dos sanitários serão compatíveis com a área da edificação e o número de pessoas que frequentam o estabelecimento.” Art. 2.º - Acrescenta o Parágrafo segundo ao art. 1.º da Lei n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991: “§ 2.º - Aos deficientes físicos será garantido o acesso aos sanitários livre de obstáculos arquitetônicos.” Art. 3.º - Acrescenta o Parágrafo terceiro ao art. 1.º da Lei n.º 48-A, de 6 de setembro de 1991: “§ 3.º - As novas agências somente poderão se instalar no Município se atenderem aos requisitos desta Lei.” Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal