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norma nº 600/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 600 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaConcede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 600
Concede desconto de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano para os
imóveis e nas condições que
especifica, e dá outras providências,
Proc. n° 45528/09
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam concedidos, no período compreendido
entre o primeiro e o terceiro ano de lançamento, os seguintes percentuais de
desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis
localizados em áreas consolidadas objeto de projetos de regularização no
Município, ainda não sujeitos à incidência desse tributo, cessando o
desconto para o quarto ano:
I - para o primeiro ano - 60% (sessenta por cento):
II - para o segundo ano - 40% (quarenta por
cento);
IÍÍ - para o terceiro ano - 20% (vinte por cento).
§ 1° - No período de concessão de descontos
previsto no caput deste artigo não se aplica o previsto no art. 168 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que
fixa valor mínimo para lançamento de IPTU.
§ 2° - O disposto nesta Lei Complementar
não se aplica a imóveis localizados em áreas de regularização, de
implantação de unidades habitacionais de interesse social ou beneficiados
por programas habitacionais dos Governos Federai e Estadual, objeto de Lei
específica.
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CRIANÇA ' •
ac￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 600
fl.02
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumdnto da História Pátria,
Ccllula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de
Prgféí© Municipa
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