| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | Concede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 600 Concede desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências, Proc. n° 45528/09 TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam concedidos, no período compreendido entre o primeiro e o terceiro ano de lançamento, os seguintes percentuais de desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis localizados em áreas consolidadas objeto de projetos de regularização no Município, ainda não sujeitos à incidência desse tributo, cessando o desconto para o quarto ano: I - para o primeiro ano - 60% (sessenta por cento): II - para o segundo ano - 40% (quarenta por cento); IÍÍ - para o terceiro ano - 20% (vinte por cento). § 1° - No período de concessão de descontos previsto no caput deste artigo não se aplica o previsto no art. 168 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que fixa valor mínimo para lançamento de IPTU. § 2° - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a imóveis localizados em áreas de regularização, de implantação de unidades habitacionais de interesse social ou beneficiados por programas habitacionais dos Governos Federai e Estadual, objeto de Lei específica. í, FUNDAÇÃO PREFEITO a * ABRINQ AMIGO DA aã CRIANÇA ' • acCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 600 fl.02 Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumdnto da História Pátria, Ccllula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de Prgféí© Municipa t