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norma nº 4292/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4292 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAltera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4292
Página 1 de 1
 
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei
Municipal n.º 2603-A, de 6 de maio de 2011, que
dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento
de exigências legais para expedição de licença de
localização e funcionamento para novas agências
bancárias no Município.
Proc. n.º 15190/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º2603-A, de 6 de maio de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo incluem porta 
giratória, detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de numerário, painéis 
opacos nos caixas, câmeras de vigilância, cadeira de rodas, rampas de acesso para
prédios de difícil acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com 
mais de um pavimento.
§ 2º O disposto no § 1º desta Lei pode ser dispensado quando não houver 
guarda ou movimentação de numerário na agência bancária e quando houver Plano de 
Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n.º 7.102, de 20 de 
Junho 1983.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
07 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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