| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4292 Página 1 de 1 Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Proc. n.º 15190/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º2603-A, de 6 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... § 1º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo incluem porta giratória, detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de numerário, painéis opacos nos caixas, câmeras de vigilância, cadeira de rodas, rampas de acesso para prédios de difícil acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento. § 2º O disposto no § 1º desta Lei pode ser dispensado quando não houver guarda ou movimentação de numerário na agência bancária e quando houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n.º 7.102, de 20 de Junho 1983.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal