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norma nº 4293/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4293 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4293
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
parceria público-privada para a prestação dos
serviços de iluminação pública no Município de São 
Vicente, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 
2009. 
Proc. n° 22270/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão do serviço de modernização, eficientização,
georreferenciamento, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de 
iluminação pública do Município, a ser celebrada por meio de contrato de parceria público￾privada, na modalidade administrativa, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal n.º 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009.
Art. 2° Os recursos provenientes da Contribuição da Iluminação Pública– CIP ficam 
vinculados para garantia e pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de 
remuneração do serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a ser 
concedida pelo Município, quanto ao contrato de que trata o art. 1°.
§ 1º O procedimento para pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de 
remuneração pelo serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a 
ser concedida pelo Município, será definido no contrato de que trata o art. 1°.
§ 2º O contrato de que trata o art. 1° poderá prever a contratação de instituição 
financeira depositária e operadora dos recursos vinculados de que trata o caput, sem prejuízo de 
quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à concessão administrativa.
§ 3º O contrato poderá estabelecer que a instituição financeira de que trata o § 2º seja 
responsável pelo depósito dos recursos na conta vinculada, bem como pelos pagamentos e 
repasses a serem realizados à concessionária, no limite das regras e condições nele 
estabelecidas, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do 
Município, no âmbito da concessão administrativa.
Art. 3° Dever-se-á contratar auditoria independente, para verificação do desempenho 
da concessionária na prestação dos serviços, o qual deverá atuar com independência e 
imparcialidade, sem prejuízo da fiscalização da execução do contrato,de que trata o art. 1°, pelo 
Poder concedente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4293
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Parágrafo único. Fica vinculado até 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da 
CIP para o pagamento referente ao serviço de verificação do desempenho de que trata o caput.
Art. 4° Observar-se-á, quando da aplicação desta Lei, o disposto no art. 76-B do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5° O contrato de que trata o art. 1° poderá prever a obtenção, pela concessionária, 
de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a 
favorecer a modicidade das tarifas e desde que não prejudique a adequada prestação do objeto 
do contrato.
Art. 6° O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1° poderá prever 
mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Estado 
de São Paulo, em língua portuguesa e remunerado em moeda nacional corrente nos termos da 
Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou 
relacionados ao contrato.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
07 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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