| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4293 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009. Proc. n° 22270/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão do serviço de modernização, eficientização, georreferenciamento, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município, a ser celebrada por meio de contrato de parceria públicoprivada, na modalidade administrativa, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009. Art. 2° Os recursos provenientes da Contribuição da Iluminação Pública– CIP ficam vinculados para garantia e pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de remuneração do serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, quanto ao contrato de que trata o art. 1°. § 1º O procedimento para pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de remuneração pelo serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, será definido no contrato de que trata o art. 1°. § 2º O contrato de que trata o art. 1° poderá prever a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados de que trata o caput, sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à concessão administrativa. § 3º O contrato poderá estabelecer que a instituição financeira de que trata o § 2º seja responsável pelo depósito dos recursos na conta vinculada, bem como pelos pagamentos e repasses a serem realizados à concessionária, no limite das regras e condições nele estabelecidas, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Município, no âmbito da concessão administrativa. Art. 3° Dever-se-á contratar auditoria independente, para verificação do desempenho da concessionária na prestação dos serviços, o qual deverá atuar com independência e imparcialidade, sem prejuízo da fiscalização da execução do contrato,de que trata o art. 1°, pelo Poder concedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4293 Página 2 de 2 Parágrafo único. Fica vinculado até 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da CIP para o pagamento referente ao serviço de verificação do desempenho de que trata o caput. Art. 4° Observar-se-á, quando da aplicação desta Lei, o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988. Art. 5° O contrato de que trata o art. 1° poderá prever a obtenção, pela concessionária, de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas e desde que não prejudique a adequada prestação do objeto do contrato. Art. 6° O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1° poderá prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Estado de São Paulo, em língua portuguesa e remunerado em moeda nacional corrente nos termos da Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal