| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022". |
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LEI Nº 4294, DE 13 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022”. Processos nº 18056/22 e 18057/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) objetivando “Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022”, assim discriminado: ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO 02.04.01 3.3.90.39.00 27.812.0065.2211 08 100.0010 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE SURF NO MUNICÍPIO 30.000,00 02.04.01 3.3.90.39.00 27.811.0065.2212 08 100.0010 REALIZAÇÃO DO EVENTO TAÇA DAS FAVELAS 46.333,33 TOTAL 76.333,33 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dos créditos orçamentários conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64 assim discriminado: ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO 02.04.01 4.4.90.52.00 27.812.0065.1099 08 100.0010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA PÚBLICA DE SURF 30.000,00 02.04.01 3.3.90.39.00 27.811.0065.1117 08 100.0010 REALIZAÇÃO DO EVENTO TAÇA DAS FAVELAS – PALCO E INFRAESTRUTURA 46.333,33 TOTAL 76.333,33 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2022. Publicado em: 13/07/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.