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norma nº 4294/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4294 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022".
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 LEI Nº 4294, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional
Especial objetivando “Alteração das
Emendas Parlamentares para o
exercício de 2022”.
Processos nº 18056/22 e 18057/22.
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.333,33 (setenta e seis
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) objetivando “Alteração das
Emendas Parlamentares para o exercício de 2022”, assim discriminado:
ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR
LANÇADO
02.04.01 3.3.90.39.00 27.812.0065.2211 08 100.0010 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
DE SURF NO MUNICÍPIO 30.000,00
02.04.01 3.3.90.39.00 27.811.0065.2212 08 100.0010 REALIZAÇÃO DO EVENTO
TAÇA DAS FAVELAS 46.333,33
TOTAL 76.333,33
 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no
montante de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), dos créditos orçamentários conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei
4320/64 assim discriminado:
ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR
LANÇADO
02.04.01 4.4.90.52.00 27.812.0065.1099 08 100.0010
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA A
ESCOLA PÚBLICA DE SURF
 30.000,00
02.04.01 3.3.90.39.00 27.811.0065.1117 08 100.0010
REALIZAÇÃO DO EVENTO
TAÇA DAS FAVELAS –
PALCO E INFRAESTRUTURA
 46.333,33
TOTAL 76.333,33
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
em 13 de julho de 2022.
 Publicado em: 13/07/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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