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norma nº 4297/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4297 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4297
Página 1 de 1
 
Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 860-A, de 
20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação 
dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, 
fixa remuneração a título pro labore e estabelece 
condições para a percepção dessa remuneração. 
Proc. n.º 24770/00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei n.º 860-A, de 20 de junho de 2000, 
e alterações:
“Art. 1º Os Presidentes das JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de 
Infrações e seus Suplentes poderão ser quaisquer um dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los, conforme preceitua a Resolução
CONTRAN n.º 357, de 02 de agosto de 2010”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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