| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4297 Página 1 de 1 Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n.º 24770/00 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei n.º 860-A, de 20 de junho de 2000, e alterações: “Art. 1º Os Presidentes das JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e seus Suplentes poderão ser quaisquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los, conforme preceitua a Resolução CONTRAN n.º 357, de 02 de agosto de 2010”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal