| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4296 Página 1 de 1 Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, n.º 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proc. n.º 37989/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, n.º 75, ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Convalida-se o uso do imóvel referido no caput pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo por período anterior a edição desta Lei. Art. 2º A cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) ano, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação à Concessionária. Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal