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norma nº 4296/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4296 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4296
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Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua 
Nicolau Guirao Peres, n.º 75, onde se encontra 
instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Proc. n.º 37989/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo 
imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, n.º 75, ao Poder Judiciário do Estado de São 
Paulo, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Convalida-se o uso do imóvel referido no caput pelo Poder Judiciário do 
Estado de São Paulo por período anterior a edição desta Lei.
Art. 2º A cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) ano, podendo ser prorrogada a 
critério das partes.
Art. 3º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia 
comunicação à Concessionária.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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