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norma nº 4295/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4295 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a redação da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4295
Página 1 de 1
 
Altera a redação da Lei n.º 2636-A, de 03.06.11, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial. 
Proc. n.º 22201/11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, art. 2º, da Lei n.º 2636-A, de 03 de junho de 2011; 3061-A, de 
07.08.2013; 3207-A, de 06.06.2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
I – 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do 
Poder Público Municipal, indicados por Decreto e nomeados por Portaria, pelo Chefe do 
Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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