| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4295 Página 1 de 1 Altera a redação da Lei n.º 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n.º 22201/11 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, art. 2º, da Lei n.º 2636-A, de 03 de junho de 2011; 3061-A, de 07.08.2013; 3207-A, de 06.06.2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - ... I – 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do Poder Público Municipal, indicados por Decreto e nomeados por Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal