| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702-A / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3702-A Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 52922/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado o FUMPAT- Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada. Art. 2.º - O FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico tem por objetivo captar recursos a serem aplicados no custeio e manutenção das ações institucionais e das atividades-fim do CONDEPHASV - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, voltadas à preservação de documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural e turístico, locais e/ou nacionais, bem como na criação, produção e implementação de planos, programas e projetos de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Art. 3.º - O FUMPAT será gerido pelo CONDEPHASV, que deverá deliberar sobre a sua destinação, movimentação e aplicação, sempre no custeio de suas atividades-fim e ações institucionais, e/ou na consecução de seus objetivos, conforme previsto na Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005. Art. 4.º - Constituirão receitas do FUMPAT- Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico: I - transferências anuais de recursos orçamentários do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3702-A fl. 02 II - recursos resultantes de convênios, contratos, acordos firmados ou outros ajustes, realizados pelo CONDEPHASV e/ou pelo Poder Público Municipal com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino; III - recursos provenientes de projetos elaborados pelo CONDEPHASV e aprovados por Programas de Incentivo à Cultura e ao Turismo, e legislação correlata, e/ou de instituições outras, públicas ou privadas (fundações, institutos e organizações sem fins lucrativos); IV - recursos de contrapartidas de convênios aportados ao Município; V - recursos advindos da cessão de espaços públicos para eventos de cunho histórico, cultural e turístico; VI - recursos provenientes da comercialização de publicações impressas, vídeos, filmes, imagens e quaisquer outros produtos relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino, realizados pelo Poder Público Municipal e/ou por organizações conveniadas com o CONDEPHASV; VII - recursos advindos da comercialização, pelo CONDEPHASV e/ou seus parceiros conveniados, de produtos promocionais de qualquer natureza, que estampem ou façam alusão a Bem Cultural do Município, tombado e/ou de Interesse Cultural; VIII - recursos provenientes da participação na comercialização de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística do Município; IX - recursos resultantes de direitos autorais de livros, obras de arte, artigos científicos ou obras de cunho histórico, artístico ou cultural, relacionados com Bens Culturais do Município; X - recursos decorrentes da aplicação dos ativos financeiros disponíveis; XI - aluguéis, arrendamentos e outras receitas provenientes de imóveis cedidos e/ou de titularidade do CONDEPHASV; XII – recursos advindos da alienação de imóveis de propriedade do CONDEPHASV, adquiridos com recursos do Fundo; XIII - recursos provenientes de serviços e eventos diversos realizados pelo CONDEPHASV; XIV - recursos resultantes de doações e outras receitas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3702-A fl. 03 XV - recursos advindos de taxas e emolumentos incidentes sobre projetos e obras de reformas, restauros e quaisquer outras intervenções em imóveis ou bens tombados pelo CONDEPHASV ou no seu entorno protegido, ou, ainda, em imóveis de interesse histórico e cultural; XVI - valores recolhidos referentes à aplicação das penalidades previstas nos artigos 10 e 23 da Lei Municipal n.º 1634-A, de 21 de outubro de 2005; XVII - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses em donativos, em bens ou espécie; XVIII - o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o Patrimônio Cultural; XIX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. § 1.º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. § 2.º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMPAT será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 5.º - Correrão por conta dos recursos alocados ao FUMPAT os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 6.º - Ocorrendo a extinção do Fundo, o saldo dos recursos e os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público do Município. Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à aplicação do programa de trabalho do FUMPAT. Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta da criação desta unidade orçamentária, promover alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3702-A fl. 04 Art. 9.º - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de Fundos assemelhados. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal