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norma nº 3702-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3702-A
Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do 
Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São 
Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 52922/16
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o FUMPAT- Fundo Municipal do 
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, de natureza 
contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração 
indeterminada.
Art. 2.º - O FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico tem por objetivo captar 
recursos a serem aplicados no custeio e manutenção das ações institucionais e das 
atividades-fim do CONDEPHASV - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, 
Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, voltadas à 
preservação de documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios 
arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural e 
turístico, locais e/ou nacionais, bem como na criação, produção e implementação 
de planos, programas e projetos de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 
do Município.
Art. 3.º - O FUMPAT será gerido pelo CONDEPHASV, que 
deverá deliberar sobre a sua destinação, movimentação e aplicação, sempre no 
custeio de suas atividades-fim e ações institucionais, e/ou na consecução de seus 
objetivos, conforme previsto na Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de 
2005.
Art. 4.º - Constituirão receitas do FUMPAT- Fundo Municipal 
do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico:
I - transferências anuais de recursos orçamentários 
do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
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fl. 02
II - recursos resultantes de convênios, contratos, 
acordos firmados ou outros ajustes, realizados pelo CONDEPHASV e/ou pelo 
Poder Público Municipal com instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, e relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino;
III - recursos provenientes de projetos elaborados 
pelo CONDEPHASV e aprovados por Programas de Incentivo à Cultura e ao 
Turismo, e legislação correlata, e/ou de instituições outras, públicas ou privadas 
(fundações, institutos e organizações sem fins lucrativos);
IV - recursos de contrapartidas de convênios 
aportados ao Município;
V - recursos advindos da cessão de espaços 
públicos para eventos de cunho histórico, cultural e turístico;
VI - recursos provenientes da comercialização de 
publicações impressas, vídeos, filmes, imagens e quaisquer outros produtos 
relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino, realizados pelo 
Poder Público Municipal e/ou por organizações conveniadas com o 
CONDEPHASV;
VII - recursos advindos da comercialização, pelo 
CONDEPHASV e/ou seus parceiros conveniados, de produtos promocionais de 
qualquer natureza, que estampem ou façam alusão a Bem Cultural do Município, 
tombado e/ou de Interesse Cultural;
VIII - recursos provenientes da participação na 
comercialização de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística do 
Município;
IX - recursos resultantes de direitos autorais de 
livros, obras de arte, artigos científicos ou obras de cunho histórico, artístico ou 
cultural, relacionados com Bens Culturais do Município;
X - recursos decorrentes da aplicação dos ativos 
financeiros disponíveis;
XI - aluguéis, arrendamentos e outras receitas 
provenientes de imóveis cedidos e/ou de titularidade do CONDEPHASV;
XII – recursos advindos da alienação de imóveis de 
propriedade do CONDEPHASV, adquiridos com recursos do Fundo;
XIII - recursos provenientes de serviços e eventos 
diversos realizados pelo CONDEPHASV;
XIV - recursos resultantes de doações e outras 
receitas;
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XV - recursos advindos de taxas e emolumentos 
incidentes sobre projetos e obras de reformas, restauros e quaisquer outras 
intervenções em imóveis ou bens tombados pelo CONDEPHASV ou no seu 
entorno protegido, ou, ainda, em imóveis de interesse histórico e cultural;
XVI - valores recolhidos referentes à aplicação das 
penalidades previstas nos artigos 10 e 23 da Lei Municipal n.º 1634-A, de 21 de 
outubro de 2005;
XVII - contribuições, transferências de pessoas 
físicas ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses em 
donativos, em bens ou espécie;
XVIII - o produto de multas aplicadas em 
decorrência de infrações cometidas contra o Patrimônio Cultural;
XIX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe 
sejam destinados.
§ 1.º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas 
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em 
conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. 
§ 2.º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMPAT será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito. 
Art. 5.º - Correrão por conta dos recursos alocados ao 
FUMPAT os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses 
recursos. 
Art. 6.º - Ocorrendo a extinção do Fundo, o saldo dos recursos 
e os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao 
patrimônio público do Município. 
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), destinados à aplicação do programa de trabalho do FUMPAT. 
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta da 
criação desta unidade orçamentária, promover alterações nas peças de 
planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Lei Orçamentária Anual.
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LEI N.º 3702-A
fl. 04
Art. 9.º - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as 
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de 
Fundos assemelhados. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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