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norma nº 3708-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3708-A / 2017
Date 2017-12-12
EmentaObriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a dispor de espaço único, específico e de destaque para os alimentos destinados a pessoas com diabetes, hipertensão e doença celíaca e àquelas que sofrem com a intolerância à lactose.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3708-A
Projeto de Lei n.º 197/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Obriga os mercados, supermercados, 
hipermercados e estabelecimentos similares 
a dispor de espaço único, específico e de 
destaque para os alimentos destinados a 
pessoas com diabetes, hipertensão e doença 
celíaca e àquelas que sofrem com a 
intolerância à lactose.
Proc. n.º 54100/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os mercados, supermercados, hipermercados ou 
estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para 
atendimento aos consumidores deverão acomodar, em local único, específico e de 
destaque, com as devidas sinalizações, de forma nítida e de fácil leitura, produtos 
alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, hipertensão e intolerantes à 
lactose e ao glúten.
Parágrafo único - Considera-se como local específico 
aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata o caput
deste artigo, que poderá ser:
I - um setor do estabelecimento;
II - um corredor;
IlI - uma gôndola;
IV - uma prateleira; ou 
V - um quiosque.
Art. 2.º - O estabelecimento que descumprir o disposto no art. 
1.° desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito da autoridade competente;
 II - multa, devendo ser observada a gravidade da 
infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de 
acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade;
 III - No caso de reincidência, a multa deve ser 
aplicada em dobro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3708-A
fl. 02
Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse 
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda 
do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3.º - O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei 
para o seu cumprimento.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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