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norma nº 4243/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4243 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente.
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LEI Nº 4243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
criação da Economia Solidária em São 
Vicente.
Proc. nº 41010/19
 
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1o
Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a criação da Economia Solidária em São Vicente:
 I - art. 1º, §1º :
 “§1º A execução da EcoSol SV será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania em parceria com a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que estabelecerá normas e 
procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias e 
do Fundo Social de Solidariedade.”
 II - art. 13, caput:
 “Art 13. Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da 
EcoSol - SV o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes 
públicos lotados na Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, podendo 
participar servidores de outros órgãos.”
 III – O art.18, caput:
 “Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania terá 
sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das 
atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento 
das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas.”
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Publicado em: 19/02/2022, no 
Jornal Diário do Litoral.

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