| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534-A / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 41525/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1.º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de necessidades básicas. Art. 2.º - Compete à Gestão Municipal da Política de Assistência Social, de acordo com a Lei Federal n.º 8.742/93, modificada pela Lei Federal n.º 12.435/11: I - implantar e manter órgão de gestão direta da Política de Assistência Social no Município; II - manter recursos financeiros da Função Programática e Orçamentária de Assistência Social no Fundo Municipal de Assistência Social; III - manter condições de atuação do Conselho Municipal de Assistência Social criado por legislação especifica; IV - manter recursos financeiros para a realização, a cada biênio, do circuito conferencial nacional a Conferência Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social; V - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n.º 8742/93, para auxílionatalidade, auxílio-funeral, situações de vulnerabilidade do cidadão e da família, sobretudo quando vitimizada por calamidades e desastres; VI - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso à atenções complementares no âmbito do Município; VII - manter no Município o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1.º do art. 8.º da Lei Federal n.º 10.836/04: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 02 VIII - manter a Política de Assistência Social do Município em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; IX - instalar e manter unidades de referência da Política de Assistência Social. Art. 3.º - A Política de Assistência Social do Município de São Vicente tem por objetivos: ‘ I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 4.º - A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 03 I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais Políticas Públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 5.º - A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 04 I - consolidação da Assistência Social como política de Estado, com a primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da Política de Assistência Social; II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar, compreendida pela centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil; VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; VIII - precedência da Gestão Pública da Assistência Social nas decisões e operação da política. CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE SEÇÃO I DA GESTÃO Art. 6.º - A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal n.º 8.742/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 05 Art. 7.º - O Município de São Vicente atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 8.º - O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de São Vicente é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9.º - A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social deve contemplar as áreas essenciais do SUAS: I - Proteção Social Básica; II - Proteção Social Especial de Média Complexidade; III - Proteção Social Especial de Alta Complexidade; IV - Gestão Financeira e Orçamentária; V - Gestão de Benefícios e Transferência de Renda; VI - Gestão do SUAS, composta pelas seguintes áreas: a) Gestão do Trabalho, e b) Regulação do SUAS e, Vigilância Socioassistencial. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 10 - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São Vicente organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 06 II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 11 - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante. Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Art. 12 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 07 e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. II - proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 13 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. § 1.º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. § 2.º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial. Art. 14 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 08 § 1.º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. § 2.º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. § 3.º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais Políticas Públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social. Art. 15 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I - territorialização - oferta capilar de serviços, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do Município; III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 16 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de São Vicente, quais sejam: I - CRAS; II- CREAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 09 Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 17 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n.º 269, de 13 de dezembro de 2006; n.º 17, de 20 de junho de 2011; e n.º 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 18 - São seguranças afiançadas pelo SUAS: I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 10 III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Art. 19 - A Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS se dá a partir dos princípios orçamentários, que visam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Art. 20 - Compete à Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS o planejamento e a execução do financiamento da Política Municipal de Assistência Social através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, a partir do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, compreendendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 11 I - sistema de planejamento e orçamento, mediante a participação social no processo decisório orçamentário; II - execução orçamentária, realizada pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento dos recursos municipais da Assistência Social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e dos recursos transferidos dos Fundos Estadual e Nacional de Assistência Social; III - prestação de contas da execução orçamentária e financeira a fim de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos municipais e do cofinanciamento estadual e federal; IV - formalização de Convênios com organizações sociais de Assistência Social dos recursos transferidos dos Fundos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social e apreciação da prestação de contas da execução físico-financeira das organizações sociais socioassistenciais. Art. 21 - A Gestão de Benefícios e Transferência de Renda compreende a coordenação, supervisão e execução da gestão dos Benefícios Assistenciais - Benefício da Prestação Continuada e Benefícios Eventuais, e dos Programas de Transferência de Renda, sejam federais, estaduais e eventuais Programas de Transferência de Renda municipais a serem criados. Art. 22 - São objetivos da Gestão de Benefícios e Transferência de Renda: I - coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, articulando-os aos demais programas e serviços da Assistência Social, com vistas à elevação do padrão de vida dos usuários; II - formular diretrizes e promover ações intersetoriais com vistas à potencialização e à qualificação dos benefícios para atendimento das necessidades básicas; III - propor estudos, pesquisas e sistematização de informações e dados acerca da implementação dos benefícios de prestação continuada e de transferência de renda; IV - planejar, executar e supervisionar as atividades que envolvam a operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral dos usuários; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 12 V - manter organizado sistema de informações e dados sobre os benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações. Art. 23 - A Gestão do SUAS é composta pelas seguintes áreas: Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial. Art. 24 - A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito municipal. § 1.º - Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras: I - a realização de concurso público; II - a instituição de avaliação de desempenho; III - a instituição e implementação de Plano de Capacitação, Educação Permanente e Supervisão; IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; V - a instituição das Mesas de Negociação; VI - a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS); VII - a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores. § 2.º - Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras: I - desenhos organizacionais; II - processos de negociação do trabalho; III - sistemas de informação; IV - supervisão técnica. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 13 Art. 25 - As ações de gestão do trabalho devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social e nas regulamentações específicas. Art. 26 - Cabe ao Município instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS. Art. 27 - As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da Política de Assistência Social. Art. 28 - Fica instituída a Mesa de Negociação da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de São Vicente, com o caráter permanente de diálogo e negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS, no que concerne à Gestão do Trabalho, na perspectiva de qualificação da execução dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, transferência de renda e de valorização dos trabalhadores do SUAS. Art. 29 - A Mesa de Negociação da Gestão do Trabalho do SUAS tem como objetivos: I - propor diretrizes de condições técnicas e éticas de trabalho; II - auxiliar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quando demandada, no processo de identificação das categorias profissionais de nível superior, médio e fundamental do SUAS; III - propor ações de capacitação e de formação de gestores, de trabalhadores, e de conselheiros, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS; IV - acompanhar a execução das ações voltadas à gestão do trabalho; V - acompanhar a implementação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS; VI - promover o debate quanto à gestão do trabalho; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 14 VII - propor ações para o aperfeiçoamento dos vínculos do trabalho no SUAS; VIII - propor a criação de Comissões Temáticas Temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, mediante a participação de convidados e assessorias técnicas. Parágrafo único - As propostas da Mesa de Negociação da Gestão do Trabalho do SUAS serão encaminhadas à apreciação da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a matéria tratada. Art. 30 - A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares, que compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas, Instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de Assistência Social, e pelas ações que asseguram o cumprimento das regulamentações, que compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações. Parágrafo único - A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade. Art. 31 - A Vigilância Socioassistencial compõe a Gestão do SUAS, possui estreita relação com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial e contribui para a qualificação dos serviços socioassistenciais, devendo ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios e às necessidades de proteção da população, no que concerne à Assistência Social; II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, vistos na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. Art. 32 - A Vigilância Socioassistencial está diretamente vinculada ao órgão gestor da Política de Assistência Social, constituindo como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 15 I - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; II - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Art. 33 - Deverá a Vigilância Socioassistencial fornecer informações estruturadas que: I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades, identificando demandas existentes e incidências territoriais de demandas de desproteção e/ou vulnerabilidade social, risco social, eventos de violação de direitos que incidem sobre o cidadão e sobre as famílias; III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 34 - A atuação da Vigilância Socioassistencial se dá por meio de um conjunto de atividades: I - organização, estruturação e padronização de informações; II - gerenciamento e consulta de sistemas informatizados; III - elaboração de diagnósticos e estudos; IV - monitoramento e Avaliação; V - planejamento e organização de ações de busca ativa; VI - notificações de Violências e Violações de Direitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 16 SEÇÃO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 35 - Compete ao Município de São Vicente por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n.º 8.742/93, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da Sociedade Civil; IV - atender às ações socioassistenciais de vulnerabilidade temporária e calamidade pública; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n.º 8.742/93, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. VII - regulamentar: a) a coordenação da formulação e da implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 17 VIII - cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. IX - realizar: a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito; b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de Assistência Social. X - gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1.º do art. 8.º da Lei n.º 10.836/04. XI - organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 18 XII - elaborar: a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando que os recursos do tesouro municipal da Assistência Social sejam alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; b) anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, submetendo-a ao Conselho Municipal de Assistência Social; c) o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e cumpri-lo; d) a execução do Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e) a execução da política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH- SUAS; f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; g) a expedição dos atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIV- alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n.º 8.742/93; c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 19 XV – garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações sociais, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.742/93. XVI - definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências. XVII - implementar: a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 20 XVIII - promover: a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social. XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais; XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas; XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3.º do art. 6.º-B da Lei Federal n.º 8.742/93, e sua regulamentação em âmbito federal; XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios semestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 21 XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; XXIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social; XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social; XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo. SEÇÃO IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 36 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de São Vicente. § 1.º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; X - tempo de execução. § 2.º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 22 I - as deliberações das conferências de Assistência Social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III - ações articuladas e intersetoriais. CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Art. 37 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da Sociedade Civil. SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 38 - O Conselho Municipal de Assistência Social de São Vicente - CMAS é o órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das ações voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em conformidade com os termos da Lei Federal n.º 8.742/93, criado pela Lei Municipal n.º 389-A, de 17 de maio de 1996, alterada pela Lei Municipal n.º 2279-A, de 11 de dezembro de 2009, e pela Lei n.º 3506-A, de 6 de julho de 2016. Art. 39 - As competências do Conselho Municipal de Assistência Social estão previstas no art. 3.º da Lei Municipal n.º 2279-A/09, alterada pela Lei Municipal n.º 3506-A/16. Art. 40 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. § 1.º - O planejamento das ações do Conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 23 § 2.º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do Conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. SEÇÃO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 41 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do poder público e da Sociedade Civil. Art. 42 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsabilidades, fonte de recursos e comissão organizadora; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da Sociedade Civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações e articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social. Art. 43 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 24 SEÇÃO III PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 44 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social. Art. 45 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. SEÇÃO IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 46 - O Município de São Vicente é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. § 1.º - O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. § 2.º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 25 CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 47 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.742/93. Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, da segurança alimentar e das demais Políticas Públicas Setoriais. Art. 48 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários: III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 49 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 26 Art. 50 - O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 51 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.742/93. Art. 52 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I - à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III - à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da Assistência Social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 53 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 27 Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 54 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. Art. 55 - A situação de vulnerabilidade temporária caracterizase pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; III - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: a) ausência de documentação; b) necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; c) necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; d) ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; e) perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 28 f) processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; g) ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros. Art. 56 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se de provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 57 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 58 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Art. 59 - Os critérios de concessão dos benefícios eventuais dispostos nos arts. 71 e 72 serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando-se o limite de renda familiar mensal per capta de 1/4 do salário mínimo para concessão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 29 SEÇÃO III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 60 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS Art. 61 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas ao atendimento das necessidades básicas, devem observar os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal n.º 8.742/93 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. SEÇÃO V DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 62 - Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1.º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei Federal n.º 8.742/93, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2.º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 30 SEÇÃO VI PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA Art. 63 - Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais desubsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meioambiente e sua organização social. SEÇÃO VII DA RELAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 64 - São organizações sociais de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.º 8.742/93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 65 - As organizações sociais de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 66 - Constituem critérios para a inscrição das organizações sociais de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 31 IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 67 - As organizações sociais de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado, integralmente, no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: I - análise documental; II - visita técnica para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 32 Art. 68 - Toda e qualquer transferência direta ou indireta de recursos municipais para as organizações sociais socioassistenciais a fim de execução e gestão dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais sob qualquer forma de vinculação, acordo ou modalidade de transferência de recursos, seja por Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Contratos de Gestão, Auxílios, Contribuições, ou Chamamentos Públicos, deverá ser submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 69 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. § 1.º - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. § 2.º - Deve ser assegurada a alocação dos recursos financeiros da Assistência Social no Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive os recursos oriundos de emendas parlamentares, multas, doações, entre outros, para atendimento às ações finalísticas da Política Municipal de Assistência Social. Art. 70 - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3534-A fl. 33 Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. SEÇÃO I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 71 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é o fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, instituído pela Lei Municipal n.º 389-A/96, alterada pela Lei Municipal n.º 2279-A/09, e pela Lei n.º 3506-A/16. Art. 72 - As fontes de receitas, gestão e aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS estão previstas e discriminadas na Lei Municipal n.º 2279-A/09, alterada pela Lei n.º 3506-A/16. Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal