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norma nº 3534-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534-A / 2016
Date 2016-11-11
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3534-A
Dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. n.º 41525/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do 
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de necessidades 
básicas. 
Art. 2.º - Compete à Gestão Municipal da Política de 
Assistência Social, de acordo com a Lei Federal n.º 8.742/93, modificada pela Lei 
Federal n.º 12.435/11:
I - implantar e manter órgão de gestão direta da 
Política de Assistência Social no Município;
II - manter recursos financeiros da Função 
Programática e Orçamentária de Assistência Social no Fundo Municipal de 
Assistência Social;
III - manter condições de atuação do Conselho 
Municipal de Assistência Social criado por legislação especifica;
IV - manter recursos financeiros para a realização, 
a cada biênio, do circuito conferencial nacional a Conferência Municipal de 
Assistência Social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social;
V - Destinar recursos financeiros para custeio dos 
benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n.º 8742/93, para auxílio￾natalidade, auxílio-funeral, situações de vulnerabilidade do cidadão e da família, 
sobretudo quando vitimizada por calamidades e desastres;
VI - realizar a gestão local do Benefício de 
Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso 
à atenções complementares no âmbito do Município;
VII - manter no Município o Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 
§1.º do art. 8.º da Lei Federal n.º 10.836/04:
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VIII - manter a Política de Assistência Social do 
Município em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a 
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das 
conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social e as deliberações 
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - instalar e manter unidades de referência da 
Política de Assistência Social.
Art. 3.º - A Política de Assistência Social do Município de São 
Vicente tem por objetivos:
‘ I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à 
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) proteção à família, à maternidade, à 
infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes 
carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de 
trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas 
com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar 
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de 
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o 
pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.º - A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos 
seguintes princípios:
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I - universalidade: todos têm direito à proteção 
socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à 
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação 
vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a Assistência Social deve ser 
prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o 
art. 35, da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das 
provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da 
rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de 
direitos e Sistema de Justiça, visando universalizar a proteção social e atender às 
contingências sociais;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, 
culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que 
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades 
sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de 
tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais Políticas 
Públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua 
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à 
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória 
de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao 
atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência 
às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, 
programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo 
Poder Público e dos critérios para sua concessão. 
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5.º - A organização da Assistência Social no Município 
observará as seguintes diretrizes:
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I - consolidação da Assistência Social como 
política de Estado, com a primazia da responsabilidade do Poder Público na 
condução da Política de Assistência Social;
II - descentralização político-administrativa e 
comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes 
federados;
IV - matricialidade sociofamiliar, compreendida 
pela centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre 
Estado e Sociedade Civil;
VII - participação popular e controle social, por 
meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle 
das ações em todos os níveis;
VIII - precedência da Gestão Pública da 
Assistência Social nas decisões e operação da política.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO 
VICENTE
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 6.º - A gestão das ações na área de Assistência Social é 
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal 
n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de 
competência da União.
Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes 
federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e 
organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal n.º 8.742/93.
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Art. 7.º - O Município de São Vicente atuará de forma 
articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do 
SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, 
benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 8.º - O órgão gestor da Política de Assistência Social no 
Município de São Vicente é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9.º - A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social deve contemplar as áreas essenciais do SUAS:
I - Proteção Social Básica;
II - Proteção Social Especial de Média 
Complexidade;
III - Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade;
IV - Gestão Financeira e Orçamentária;
V - Gestão de Benefícios e Transferência de 
Renda;
VI - Gestão do SUAS, composta pelas seguintes 
áreas:
a) Gestão do Trabalho, e 
b) Regulação do SUAS e, Vigilância 
Socioassistencial.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do 
Município de São Vicente organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, 
programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações 
de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
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II - proteção social especial: conjunto de serviços, 
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 11 - A proteção social básica compõe-se precipuamente 
dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no 
Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado 
por Equipe Volante.
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado 
exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 12 - A proteção social especial ofertará precipuamente os 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem 
Social;
c) Serviço de Proteção Social à Adolescentes 
em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação 
de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
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e) Serviço Especializado para Pessoas em 
Situação de Rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de 
Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado 
exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS.
Art. 13 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas 
pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou 
pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, 
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto 
socioassistencial.
§ 1.º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto 
integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência 
Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§ 2.º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela 
União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social 
integra a rede socioassistencial.
Art. 14 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e 
pelas entidades de Assistência Social. 
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§ 1.º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base 
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco 
social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de 
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de 
proteção social básica às famílias. 
§ 2.º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e 
gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a 
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas 
da proteção social especial.
§ 3.º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas 
estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais 
Políticas Públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, 
projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 15 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da:
I - territorialização - oferta capilar de serviços, 
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito 
de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior 
vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social 
básica seja prestada na totalidade dos territórios do Município;
III - regionalização - prestação de serviços 
socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda 
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do 
Estado.
Art. 16 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS integram a estrutura administrativa do Município de São Vicente, quais 
sejam:
I - CRAS; 
II- CREAS. 
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Parágrafo único - As instalações das unidades públicas 
estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para 
trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado 
das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com 
deficiência. 
Art. 17 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções 
n.º 269, de 13 de dezembro de 2006; n.º 17, de 20 de junho de 2011; e n.º 9, de 
25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os 
dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma 
de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 18 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de 
espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo 
as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de 
situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais 
de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de 
auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, 
para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que 
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a 
vida independente e para o trabalho;
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III - convívio ou vivência familiar, comunitária e 
social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam 
oportunidades e ação profissional para:
a) construção, restauração e o fortalecimento 
de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de 
vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de 
vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações 
profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e 
habilidades para o exercício da participação social e cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de 
liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social 
para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência 
pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e 
vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos 
circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em 
caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus 
membros e indivíduos.
Art. 19 - A Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS se dá a 
partir dos princípios orçamentários, que visam conferir racionalidade, eficiência e 
transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento 
público.
Art. 20 - Compete à Gestão Financeira e Orçamentária do 
SUAS o planejamento e a execução do financiamento da Política Municipal de 
Assistência Social através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, a partir do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, compreendendo:
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I - sistema de planejamento e orçamento, mediante 
a participação social no processo decisório orçamentário; 
II - execução orçamentária, realizada pelos estágios 
de empenho, liquidação e pagamento dos recursos municipais da Assistência 
Social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e dos recursos 
transferidos dos Fundos Estadual e Nacional de Assistência Social;
III - prestação de contas da execução orçamentária 
e financeira a fim de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos 
municipais e do cofinanciamento estadual e federal;
IV - formalização de Convênios com organizações 
sociais de Assistência Social dos recursos transferidos dos Fundos Municipal, 
Estadual e Nacional de Assistência Social e apreciação da prestação de contas da 
execução físico-financeira das organizações sociais socioassistenciais.
Art. 21 - A Gestão de Benefícios e Transferência de Renda 
compreende a coordenação, supervisão e execução da gestão dos Benefícios 
Assistenciais - Benefício da Prestação Continuada e Benefícios Eventuais, e dos 
Programas de Transferência de Renda, sejam federais, estaduais e eventuais 
Programas de Transferência de Renda municipais a serem criados.
Art. 22 - São objetivos da Gestão de Benefícios e Transferência 
de Renda:
I - coordenar, implementar, acompanhar e controlar 
os programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, articulando-os 
aos demais programas e serviços da Assistência Social, com vistas à elevação do 
padrão de vida dos usuários;
II - formular diretrizes e promover ações 
intersetoriais com vistas à potencialização e à qualificação dos benefícios para 
atendimento das necessidades básicas;
III - propor estudos, pesquisas e sistematização de 
informações e dados acerca da implementação dos benefícios de prestação 
continuada e de transferência de renda;
IV - planejar, executar e supervisionar as 
atividades que envolvam a operacionalização do cadastramento, recadastramento e 
atualização cadastral dos usuários;
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V - manter organizado sistema de informações e 
dados sobre os benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e 
avaliação das ações.
Art. 23 - A Gestão do SUAS é composta pelas seguintes áreas: 
Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial.
Art. 24 - A gestão do trabalho no SUAS compreende o 
planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do 
trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito 
municipal.
§ 1.º - Compreende-se por ações relativas à valorização 
do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de 
trabalho, dentre outras:
I - a realização de concurso público;
II - a instituição de avaliação de desempenho;
III - a instituição e implementação de Plano de 
Capacitação, Educação Permanente e Supervisão;
IV - a adequação dos perfis profissionais às 
necessidades do SUAS; 
V - a instituição das Mesas de Negociação;
VI - a instituição de planos de cargos, carreira e 
salários (PCCS);
VII - a garantia de ambiente de trabalho saudável e 
seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores.
§ 2.º - Compreende-se por ações relativas à estruturação 
do processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras:
I - desenhos organizacionais;
II - processos de negociação do trabalho;
III - sistemas de informação;
IV - supervisão técnica.
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Art. 25 - As ações de gestão do trabalho devem observar os 
eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, nas resoluções dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de 
Assistência Social e nas regulamentações específicas.
Art. 26 - Cabe ao Município instituir ou designar, em sua 
estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no 
âmbito do SUAS.
Art. 27 - As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem 
estar expressas no orçamento e no financiamento da Política de Assistência Social.
Art. 28 - Fica instituída a Mesa de Negociação da Gestão do 
Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de São 
Vicente, com o caráter permanente de diálogo e negociação entre gestores e 
trabalhadores do SUAS, no que concerne à Gestão do Trabalho, na perspectiva de 
qualificação da execução dos serviços, programas, projetos, benefícios 
socioassistenciais, transferência de renda e de valorização dos trabalhadores do 
SUAS.
Art. 29 - A Mesa de Negociação da Gestão do Trabalho do 
SUAS tem como objetivos:
I - propor diretrizes de condições técnicas e éticas 
de trabalho;
II - auxiliar o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, quando demandada, no processo de identificação das categorias 
profissionais de nível superior, médio e fundamental do SUAS;
III - propor ações de capacitação e de formação de 
gestores, de trabalhadores, e de conselheiros, em consonância com os princípios e 
diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS; 
IV - acompanhar a execução das ações voltadas à 
gestão do trabalho;
V - acompanhar a implementação da Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;
VI - promover o debate quanto à gestão do 
trabalho;
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VII - propor ações para o aperfeiçoamento dos 
vínculos do trabalho no SUAS;
VIII - propor a criação de Comissões Temáticas 
Temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, 
mediante a participação de convidados e assessorias técnicas. 
Parágrafo único - As propostas da Mesa de Negociação 
da Gestão do Trabalho do SUAS serão encaminhadas à apreciação da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, conforme a matéria tratada.
Art. 30 - A Regulação do SUAS é responsável pelos atos 
regulamentares, que compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas, 
Instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de 
Assistência Social, e pelas ações que asseguram o cumprimento das 
regulamentações, que compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, 
sanções e premiações.
Parágrafo único - A Regulação da Política de 
Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base 
no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da 
universalidade e integralidade.
Art. 31 - A Vigilância Socioassistencial compõe a Gestão do 
SUAS, possui estreita relação com as áreas de Proteção Social Básica e de 
Proteção Social Especial e contribui para a qualificação dos serviços 
socioassistenciais, devendo ser realizada por intermédio da produção, 
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:
I - das situações de vulnerabilidade e risco que 
incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em 
determinados territórios e às necessidades de proteção da população, no que 
concerne à Assistência Social;
II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos 
serviços ofertados pela rede socioassistencial, vistos na perspectiva do território, 
considerando a integração entre a demanda e a oferta. 
Art. 32 - A Vigilância Socioassistencial está diretamente 
vinculada ao órgão gestor da Política de Assistência Social, constituindo como 
uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com:
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I - o apoio efetivo às atividades de planejamento, 
gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, 
imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; 
II - a produção e disseminação de informações, 
possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter 
preventivo e proativo da Política de Assistência Social, assim como para a redução 
dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
Art. 33 - Deverá a Vigilância Socioassistencial fornecer 
informações estruturadas que:
I - contribuam para que as equipes dos serviços 
socioassistenciais avaliem sua própria atuação;
II - ampliem o conhecimento das equipes dos 
serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de 
forma a melhor atender às necessidades, identificando demandas existentes e 
incidências territoriais de demandas de desproteção e/ou vulnerabilidade social, 
risco social, eventos de violação de direitos que incidem sobre o cidadão e sobre as 
famílias;
III - proporcionem o planejamento e a execução 
das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às 
famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada 
exclusivamente pela demanda espontânea.
Art. 34 - A atuação da Vigilância Socioassistencial se dá por 
meio de um conjunto de atividades:
I - organização, estruturação e padronização de 
informações;
II - gerenciamento e consulta de sistemas 
informatizados; 
III - elaboração de diagnósticos e estudos; 
IV - monitoramento e Avaliação; 
V - planejamento e organização de ações de busca 
ativa;
VI - notificações de Violências e Violações de 
Direitos.
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SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 35 - Compete ao Município de São Vicente por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos 
benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n.º 8.742/93, mediante 
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o 
auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da 
pobreza, incluindo a parceria com organizações da Sociedade Civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que 
trata o art. 23, da Lei Federal n.º 8.742/93, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito 
municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, 
programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e 
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de 
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VII - regulamentar: 
a) a coordenação da formulação e da 
implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência 
Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal 
de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de 
Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância 
com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
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VIII - cofinanciar: 
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, 
programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e 
estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, 
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - realizar: 
a) o monitoramento e a avaliação da Política 
de Assistência Social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação 
Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos 
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal 
de Assistência Social, as conferências de Assistência Social.
X - gerir: 
a) de forma integrada, os serviços, benefícios 
e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social, 
no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1.º do art. 8.º da Lei 
n.º 10.836/04.
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma 
territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o 
diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção 
social básica e especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, 
observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, 
normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito, em 
consonância com as normas gerais da União.
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XII - elaborar: 
a) a proposta orçamentária da Assistência 
Social no Município, assegurando que os recursos do tesouro municipal da 
Assistência Social sejam alocados no Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS;
b) anualmente, a proposta orçamentária dos 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, submetendo-a ao 
Conselho Municipal de Assistência Social;
c) o plano de providências, no caso de 
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e 
pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e cumpri-lo;
d) a execução do Pacto de Aprimoramento 
do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e) a execução da política de recursos 
humanos, de acordo com a NOB/RH- SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a 
partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da 
gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes 
pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) a expedição dos atos normativos 
necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social.
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços 
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação 
pactuados;
XIV- alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS; 
b) o Sistema de Cadastro Nacional de 
Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei 
Federal n.º 8.742/93;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de 
Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS.
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XV – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao 
funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, 
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas 
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do 
governo e da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; 
b) que a elaboração da peça orçamentária 
esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos 
compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
c) a integralidade da proteção 
socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, 
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e 
Município;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, 
dirigentes de entidades e organizações sociais, usuários e conselheiros de 
Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de 
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em 
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos 
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a 
tipificação nacional; 
e) o comando único das ações do SUAS pelo 
órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal 
n.º 8.742/93.
XVI - definir: 
a) os fluxos de referência e contrarreferência 
do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em 
todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências. 
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão 
Intergestores Tripartite - CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação 
permanente. 
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XVIII - promover:
a) a integração da Política Municipal de 
Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as 
demais Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente 
dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social.
XIX - participar dos mecanismos formais de 
cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os 
serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no 
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; 
XX - prestar informações que subsidiem o 
acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos 
recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que 
tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de Assistência 
Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de 
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, 
de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas 
entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais;
XXIII - acompanhar a execução de parcerias 
firmadas entre o Município e as entidades de Assistência Social e promover a 
avaliação das prestações de contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o 
financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de 
Assistência Social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3.º 
do art. 6.º-B da Lei Federal n.º 8.742/93, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXV - aferir os padrões de qualidade de 
atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo 
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos 
serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho 
Municipal de Assistência Social os relatórios semestrais e anuais de atividades e de 
execução físico-financeira a título de prestação de contas;
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XXVII - compor as instâncias de pactuação e 
negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização 
dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de 
controle social da Política de Assistência Social;
XXIX - instituir o planejamento contínuo e 
participativo no âmbito da Política de Assistência Social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos 
públicos destinados à Assistência Social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, 
preferencialmente com profissionais do quadro efetivo. 
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36 - O Plano Municipal de Assistência Social é um 
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e 
o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de São 
Vicente. 
§ 1.º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência 
Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano 
Plurianual e contemplará: 
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos; 
III - diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros 
disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; 
X - tempo de execução. 
§ 2.º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do 
estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
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I - as deliberações das conferências de Assistência 
Social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que 
expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, ARTICULAÇÃO, 
PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Art. 37 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se 
por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das 
Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão 
da Sociedade Civil.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 38 - O Conselho Municipal de Assistência Social de São 
Vicente - CMAS é o órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das 
ações voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em 
conformidade com os termos da Lei Federal n.º 8.742/93, criado pela Lei 
Municipal n.º 389-A, de 17 de maio de 1996, alterada pela Lei Municipal 
n.º 2279-A, de 11 de dezembro de 2009, e pela Lei n.º 3506-A, de 6 de julho de 
2016. 
Art. 39 - As competências do Conselho Municipal de 
Assistência Social estão previstas no art. 3.º da Lei Municipal n.º 2279-A/09, 
alterada pela Lei Municipal n.º 3506-A/16. 
Art. 40 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a 
garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, 
primando pela efetividade e transparência das suas atividades. 
§ 1.º - O planejamento das ações do Conselho deve 
orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio 
financeiro e técnico às funções do Conselho. 
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§ 2.º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada 
para o planejamento das atividades do Conselho, contendo as atividades, metas, 
cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. 
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41 - A Conferência Municipal de Assistência Social é 
instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de 
Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a 
participação de representantes do poder público e da Sociedade Civil. 
Art. 42 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve 
observar as seguintes diretrizes: 
I - divulgação ampla e prévia do documento 
convocatório, especificando objetivos, prazos, responsabilidades, fonte de recursos 
e comissão organizadora; 
II - garantia da diversidade dos sujeitos 
participantes; 
III - estabelecimento de critérios e procedimentos 
para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
Sociedade Civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V - determinação do modelo de acompanhamento 
de suas deliberações e articulação com a conferência estadual e nacional de 
Assistência Social. 
Art. 43 - A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme 
deliberação da maioria dos membros do Conselho. 
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SEÇÃO III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 44 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do 
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e 
ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social. 
Art. 45 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a 
partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de 
diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de 
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE 
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 46 - O Município de São Vicente é representado nas 
Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de 
negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do 
SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual 
de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado 
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 
§ 1.º - O CONGEMAS e COEGEMAS constituem 
entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de 
Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, 
onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e 
deveres de associado. 
§ 2.º - O COEGEMAS poderá assumir outras 
denominações a depender das especificidades regionais. 
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS 
DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 47 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na 
Lei Federal n.º 8.742/93. 
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de 
benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, 
projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da 
habitação, da segurança alimentar e das demais Políticas Públicas Setoriais. 
Art. 48 - Os benefícios eventuais integram organicamente as 
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: 
I - não subordinação a contribuições prévias e 
vinculação a quaisquer contrapartidas; 
II - desvinculação de comprovações complexas e 
vexatórias, que estigmatizam os beneficiários: 
III - garantia de qualidade e prontidão na 
concessão dos benefícios; 
IV - garantia de igualdade de condições no acesso 
às informações e à fruição dos benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua 
concessão; 
VI - integração da oferta com os serviços 
socioassistenciais. 
Art. 49 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma 
de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. 
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Art. 50 - O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais 
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e 
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 51 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em 
virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, 
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias. 
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação 
dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do 
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1.º, da Lei 
Federal n.º 8.742/93. 
Art. 52 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá 
ser concedido: 
I - à genitora que comprove residir no Município; 
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja 
impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; 
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no 
Município e seja potencial usuária da Assistência Social; 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de 
referência do SUAS. 
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de 
nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou 
em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da 
administração pública. 
Art. 53 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser 
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de 
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família 
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou 
membros. 
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Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá 
ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho 
social com a família. 
Art. 54 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à 
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a inserção comunitária. 
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma 
de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e 
duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos 
processos de atendimento dos serviços. 
Art. 55 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza￾se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança 
material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem 
decorrer de: 
a) ausência de documentação; 
b) necessidade de mobilidade intraurbana 
para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; 
c) necessidade de passagem para outra 
unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; 
d) ocorrência de violência física, psicológica 
ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do 
indivíduo; 
e) perda circunstancial ocasionada pela 
ruptura de vínculos familiares e comunitários; 
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f) processo de reintegração familiar e 
comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, 
adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em 
cumprimento de medida protetiva; 
g) ausência ou limitação de autonomia, de 
capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as 
necessidades alimentares de seus membros. 
Art. 56 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de 
desastre ou calamidade pública constituem-se de provisão suplementar e provisória 
de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e 
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal. 
Art. 57 - As situações de calamidade pública e desastre 
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, 
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou 
decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma 
de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu 
valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, de acordo com 
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 58 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo 
Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos 
benefícios eventuais. 
Art. 59 - Os critérios de concessão dos benefícios eventuais 
dispostos nos arts. 71 e 72 serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, respeitando-se o limite de renda familiar mensal per capta de 
1/4 do salário mínimo para concessão. 
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SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios 
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
Parágrafo único - As despesas com Benefícios 
Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do 
Município - LOA. 
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 61 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas 
que visam à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas ao atendimento 
das necessidades básicas, devem observar os objetivos, princípios e diretrizes 
estabelecidos na Lei Federal n.º 8.742/93 e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 62 - Os programas de Assistência Social compreendem 
ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência 
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços 
assistenciais. 
§ 1.º - Os programas serão definidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a 
Lei Federal n.º 8.742/93, com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 2.º - Os programas voltados para o idoso e a integração 
da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de 
prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/93. 
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SEÇÃO VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Art. 63 - Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem 
a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, 
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais 
desubsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio￾ambiente e sua organização social. 
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 64 - São organizações sociais de Assistência Social aquelas 
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.º 8.742/93, bem 
como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 65 - As organizações sociais de Assistência Social e os 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos 
no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de 
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados 
os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 66 - Constituem critérios para a inscrição das organizações 
sociais de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais: 
I - executar ações de caráter continuado, 
permanente e planejado; 
II - assegurar que os serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e 
garantia de direitos dos usuários; 
III - garantir a gratuidade e a universalidade em 
todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
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IV - garantir a existência de processos 
participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução 
de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 67 - As organizações sociais de Assistência Social no ato 
da inscrição demonstrarão: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente constituída; 
II - aplicar suas rendas, recursos e eventual 
resultado, integralmente, no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 
III - elaborar plano de ação anual; 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, 
projeto e benefício socioassistenciais executado. 
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as 
seguintes etapas de análise: 
I - análise documental; 
II - visita técnica para subsidiar a análise do 
processo; 
III - elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os 
processos em reunião plenária; 
V - publicação da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; 
VII - notificação à entidade ou organização de 
Assistência Social por ofício. 
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Art. 68 - Toda e qualquer transferência direta ou indireta de 
recursos municipais para as organizações sociais socioassistenciais a fim de 
execução e gestão dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais 
sob qualquer forma de vinculação, acordo ou modalidade de transferência de 
recursos, seja por Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Contratos 
de Gestão, Auxílios, Contribuições, ou Chamamentos Públicos, deverá ser 
submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 69 - O financiamento da Política Municipal de Assistência 
Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento 
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
§ 1.º - O orçamento da Assistência Social deverá ser 
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
§ 2.º - Deve ser assegurada a alocação dos recursos 
financeiros da Assistência Social no Fundo Municipal de Assistência Social, 
inclusive os recursos oriundos de emendas parlamentares, multas, doações, entre 
outros, para atendimento às ações finalísticas da Política Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 70 - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social 
responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de 
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de 
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3534-A
fl. 33
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão 
requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo 
de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular 
utilização. 
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 71 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é o 
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais, instituído pela Lei Municipal n.º 389-A/96, alterada 
pela Lei Municipal n.º 2279-A/09, e pela Lei n.º 3506-A/16. 
Art. 72 - As fontes de receitas, gestão e aplicação do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS estão previstas e discriminadas na Lei 
Municipal n.º 2279-A/09, alterada pela Lei n.º 3506-A/16. 
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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