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norma nº 77-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77-A / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências.
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Estância
* projeto de Lei nº 30/91 do
Vereador Márcio França
Lei Nº 11-
TIA
asámo sodiv? 03/40: eé
8. Neantl of / of) 97,
Polito Merispntat Las Líudo
Balneária
Dispõe sobre a instalação,
conservação e o funciona
mento de elevadores e ou
tros aparelhos de transpor
te no Município, e dã ou
tras providências.
Processo nº 18.938/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação e o funcionamento de elevado
res e outros aparelhos da transporte no Município serão regidos pe
la presente Lei. |
Art. 2º - São os seguintes os aparelhos de transpor
te abrangidos por esta Lei:
I -—- elevadores de passageiros;
II - elevadores de carga;
III - monta-cargas;
IV - elevadores de alçapão;
V - escadas rolantes;
VI - planos inclinados;
VII - elevadores residenciais unifamiliares;
VIII - elevadores de degraus sobre esteiras, para
passageiros ("manlift');
IX —- esteiras transportadoras (passageiros ou car
gas),
X' — teleféricos;
Piftno Mipatie BH
Estância Balneária
Pei Nº TIA
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XI - elevadores para garagem com carga e descar
ga automática;
XII - pontes rolantes;
XIII - empilhadeiras fixas;
“XIV - pórticos;
xy - elevadores hidráulicos, e
XvI - aparelhos de diversão que, de qualquer for
ma, transportem pessoas.
Parágrafo único - Esta Lei não se aplica aos se
guintes aparelhos:
I - guinchos usados em obras para transporte
de material;
II
III
guindastes;
empilhadeiras móveis;
IV - elevadores para canteiros de obras em cons
trução civil;
y - outros, não relacionados nos incisos I a
XVI deste artigo:
Art. 3º - O licenciamento perante a Prefeitura do
Município de São Vicente dos aparelhos de transporte abrangidos
por esta Lei é de caráter obrigatório, ficando sujeito à fiscalização
múnicipal.
sg 1º - Dependem de Alvará de Instalação, as insta
tações, reinstalações e substituições de aparelhos de transporte.
g 2º - Nenhum aparelho de transporte poderá fun
cionar sem que o proprietário tenha obtido o correspondente Alva
rá de Funcionamento.
Art. 49 - O pedido de Alvarã de Instalação deverá
ser instruído com projeto, memorial descritivo, cálculo de tráfe
Dista Menijonli So Tendo
Estância Balneária
£ ei UN e º IJI-A ceneerenem —
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go, diagrama unifilar das instalações elêtricas e cópias oficiais
das plantas da edificação.
g 1º —- poderã o Executivo estabelecer a obrigato
riedade de apresentação de outros documentos, além daqueles rela-
cionados neste artigo.
. g 2º - Juntamente com o Alvará de Instalação será
fornecida placa de identificação de registro, na Prefeitura, do
aparelho de transporte, a qual deverá ser colocada em local visi-
vel, sem o que não se expedirá Alvará de funcionamento, quando re
querido.
Art. 50 - A expedição do Alvará de Funcionamento
poderá ser condicionada ao pagamento de uma Taxa de Licença anual,
facultada ao Poder Público Municipal a sua criação.
DA INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - A instalação e conservação de aparelhos
de transporte serão privativas de empresas ou profissionais devi-
ãamente registrados pela Prefeitura.
Parágrafo único - Em cada aparelho de transporte
deverá constar,-em lugar de destaque, placa indicativa de nome |,
endereço e telefone, atualizados, dos responsaveis pela instalaé
5
ção e conservação. =” /
nn ,
rá
Art. 7º - Alêm das demais exigências a sereú esta
belecidas em regulamento, o registro de empresas instaladoras ou
conservadoras, dependerã da indicação e do registro, junto à Pre
feitura, de engenheiro responsável técnico, regularmente capacita
ão, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expe-
didas pelo órgão de classe. /
/ '
Estância Balneária
Dei Nº IA
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g 1º - Os engenheiros responderão solidariamente
com as empresas instaladoras e conservadoras pelo cumprimento des
ta Lei, sendo passíveis das mesmas responsabilidades e penalida-
des em que as empresas incorrerem, em virtude de infrações.
s 2º - As empresas instaladoras ou conservadoras
poderão ter mais de um engenheiro responsável, inscrito na Pre
feitura, mas pela instalação e conservação de cada aparelho de
transporte, apenas um engenheiro responderá.
Art. 8º - No caso de mudança de engenheiro respon
sável, deverá ser providenciado baixa da respectiva responsabili
dade junto à Prefeitura.
Parágrafo único - A empresa instaladora ou conser
vadora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunica
cão da baixa de responsabilidade, indicar novo engenheiro respon
sável.
Art. 9º - Serã obrigatória a inspeção anual rigo
rosa dos aparelhos de transporte, a cargo do responsável pela
conservação, que deverã expedir relatórios de inspeção anual, as
sinado pelo engenheiro.
Parágrafo único - O relatório de inspeção anual
deverã permanecer em poder do proprietário do aparelho de trans-
porte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que
solicitado.
Art. 10 - As empresas conservadoras deverão manter
serviço de prontidão, com no minimo dois técnicos capacitados, pa
ra atendimento de situações de emergência.
a
Dei Na
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Art. 11 - A instalação, funcionamento e conserva
ção de aparelhos de transporte, deverão obedecer às normas perti
nentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, adotadas ofi
cialmente pela Prefeitura do Municipio de São Vicente, bem como
disposições da legislação municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de omissão nas nor
mas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como na le
gislação municipal, de aspectos importantes relacionados com a
instalação, funcionamento e conservação de aparelho de transpor-
te, poderão ser adotadas normas correntes, por analogia, de ou
tras legislações, nacionais ou estrangeiras, que possam ser apli
cadas ao caso, desde que reconhecida sua aplicabilidade pelos
critérios discricionários da Prefeitura.
À
Art. 12 - Os aparelhos de transporte já instala
dos à data de vigência desta Lei, que não estiverem enquadrados
nas normas nela estabelecidas, deverão ter sua regularização efe
tivada pelos proprietários, num prazo improrrogável de 30 (trin-
ta) dias, contados da publicação desta.
Parágrafo único - Nos casos de aparelhos de trans
porte já instalados à data de vigência desta Lei, assim como hi
póteses de substituição de elevadores em caixas e casas de mágui
nas já existentes, que apresentem condições em desacordo com os
Gispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão, a juizo
discricionário da Prefeitura, ser toleradas caracteristicas dife
rentes, desde que não comprometam a segurança dos usuários dos
aparelhos.
Art. 13 - Sempre que o aparelho de transporte de
passageiros estiver em regime de comando manual, o controle deve
rã ser operado por ascensorista regularmente cadastrado na Pre
feitura.
ta
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Art. 14 - Pela infração ao disposto na presente
Lei, serão aplicáveis ao proprietário as seguintes multas:
TI - Falta de Alvará de Instalação ou de Funcio-
namento - Cr$ 6.000,00;
II - Permissão de instalação ou conservação de
aparelhos de transporte por empresas não re
gistradas na prefeitura - Cr$ 60.000,00;
III - Utilização indevida de aparelho de transpor
te - Cr$ 3.000,00;
IV - Funcionamento de aparelho de transporte sem
ascensorista devidamente cadastrado na Pre
feitura, ou operadores, nos casos em que ha
ja esta obrigatoriedade - Cr$ 30.000,00;
v - Permissão de instalação de aparelho de
transporte desprovido de adequadas condi
ções de segurança - Cr$ 140.000,00;
vI - paralisação injustificada de aparelho de
transporte por mais de vinte e quatro horas
Cr$ 30.000,00, e
VII - Desrespeito a auto de interdição ou embargo
de aparelho de transporte - Cr$ 200.000,00.
- Art. 15 - As empresas instaladoras ou conservado
ras de aparelhos de transporte que não cumprirem as exigências
desta Lei serão descredenciadas, não podendo operar no Município.
Parágrafo único - As empresas que forem descreden
ciadas somente poderão cadastrar-se novamente para operar no Mu
nicípio após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados
da publicação do ato que as descredenciou.
Art. 16 - A qualquer outra infração a dispositivos
legais ou regulamentares, não indicada expressamente no artigo
14 desta Lei, corresponderã multa de Cr$ 20.000,00, renovável, na
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persistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em do
bro nas reincidências.
gs 1º - As multas, quando for o caso, serão aplica-
das em relação a cada aparelho de transporte.
g 2º - Nas reincidências as multas serão aplicadas
em dobro.
g 3º - Na persistência da infração, as multas se
rão renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inci
so VII do art. 14, em que a renovação será diária.
Art. 17 - As penalidades previstas nesta Lei são
aplicáveis, nas mesmas condições, aos engenheiros responsáveis.
Art. 18 - Poderá a Prefeitura embargar a instala
ção de aparelho de transporte ou interditar seu funcionamento nas
seguintes hipóteses:
I - risco iminente para a segurança do público ou
de pessoal empregado nos serviços de instala
ção ou conservação;
II - desvirtuamento de uso de aparelho de trans
porte;
III - falta de Alvarã de Instalação ou de Funciona
mento, não regularizado após a aplicação das
penalidades previstas no art. 14, I e no ar
tigo 16, S 3º, e
IV - instalação ou funcionamento de aparelho de
transporte sem assistência de empresa habili
tada, não regularizada após a aplicação das
penalidades previstas no artigo 14, IL e no
artigo 16, S 3º. .
Estância Balneária
Parágrafo único - O embargo ou a interdição somen
te serão levantados, a requerimento do interessado, após vistoria
que comprove êstar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou
de outra medida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A observância do disposto nesta Lei não
desobriga os responsáveis do cumprimento de quaisquer outras dis
posições legais ou regulamentares.
Art. 20 - As despesas com a execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa
das se necessário.
art. 21 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa)
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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